A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8486/199218.11.1992
Lei nº 8.486 de 18/11/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adi…
LEI 8489/199218.11.1992
Lei nº 8.489 de 18/11/1992
Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras prov…
LEI 8484/199218.11.1992
Lei nº 8.484 de 18/11/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00,…
LEI 8483/199212.11.1992
Lei nº 8.483 de 12/11/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que…
LEI 8482/199212.11.1992
Lei nº 8.482 de 12/11/1992
Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União -…
LEI 8481/199212.11.1992
Lei nº 8.481 de 12/11/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1…
LEI 8480/199207.11.1992
Lei nº 8.480 de 07/11/1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providên…
LEI 8479/199206.11.1992
Lei nº 8.479 de 06/11/1992
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
LEI 8478/199205.11.1992
Lei nº 8.478 de 05/11/1992
Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração, no valor de Cr$ 5.200.0…
LEI 8476/199229.10.1992
Lei nº 8.476 de 29/10/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00, e dá outras…
LEI 8477/199229.10.1992
Lei nº 8.477 de 29/10/1992
Disciplina o Pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
LEI 8475/199220.10.1992
Lei nº 8.475 de 20/10/1992
Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências.
LEI 8474/199220.10.1992
Lei nº 8.474 de 20/10/1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília - DF, e dá outras provid…
LEI 8473/199219.10.1992
Lei nº 8.473 de 19/10/1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras provid…
LEI 8472/199214.10.1992
Lei nº 8.472 de 14/10/1992
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.
LEI 8471/199207.10.1992
Lei nº 8.471 de 07/10/1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região e dá outras providências.
LEI 8470/199205.10.1992
Lei nº 8.470 de 05/10/1992
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24º Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8469/199205.10.1992
Lei nº 8.469 de 05/10/1992
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8468/199230.09.1992
Lei nº 8.468 de 30/09/1992
Dispõe sobre a criação do Grupo Direção e Assessoramento Superiores -DAS-100, na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI 8467/199225.09.1992
Lei nº 8.467 de 25/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$…
LEI 8465/199223.09.1992
Lei nº 8.465 de 23/09/1992
Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério…
LEI 8466/199223.09.1992
Lei nº 8.466 de 23/09/1992
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8461/199217.09.1992
Lei nº 8.461 de 17/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.173.984.000,00, para os fins que es…
LEI 8463/199217.09.1992
Lei nº 8.463 de 17/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.631.561.000,00, para os fins que es…
LEI 8464/199217.09.1992
Lei nº 8.464 de 17/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 107.238.000,00, para os fins que…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.