A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8562/199229.12.1992
Lei nº 8.562 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédi…
LEI 8563/199229.12.1992
Lei nº 8.563 de 29/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de C…
LEI 8551/199228.12.1992
Lei nº 8.551 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especif…
LEI 8555/199228.12.1992
Lei nº 8.555 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créd…
LEI 8545/199228.12.1992
Lei nº 8.545 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$10…
LEI 8548/199228.12.1992
Lei nº 8.548 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de…
LEI 8554/199228.12.1992
Lei nº 8.554 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito sup…
LEI 8558/199228.12.1992
Lei nº 8.558 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que es…
LEI 8546/199228.12.1992
Lei nº 8.546 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2…
LEI 8553/199228.12.1992
Lei nº 8.553 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito sup…
LEI 8557/199228.12.1992
Lei nº 8.557 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr…
LEI 8559/199228.12.1992
Lei nº 8.559 de 28/12/1992
Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências
LEI 8556/199228.12.1992
Lei nº 8.556 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.…
LEI 8547/199228.12.1992
Lei nº 8.547 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1…
LEI 8552/199228.12.1992
Lei nº 8.552 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins…
LEI 8550/199228.12.1992
Lei nº 8.550 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que esp…
LEI 8549/199228.12.1992
Lei nº 8.549 de 28/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito sup…
LEI 8541/199223.12.1992
Lei nº 8.541 de 23/12/1992
Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.
LEI 8544/199223.12.1992
Lei nº 8.544 de 23/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédi…
LEI 8543/199223.12.1992
Lei nº 8.543 de 23/12/1992
Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença c…
LEI 8542/199223.12.1992
Lei nº 8.542 de 23/12/1992
Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
LEI 8539/199222.12.1992
Lei nº 8.539 de 22/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União.
LEI 8540/199222.12.1992
Lei nº 8.540 de 22/12/1992
Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis n…
LEI 8538/199221.12.1992
Lei nº 8.538 de 21/12/1992
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
LEI 8537/199218.12.1992
Lei nº 8.537 de 18/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que es…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.