A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8636/199316.03.1993
Lei nº 8.636 de 16/03/1993
Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo - SP, e dá outras providênci…
LEI 8635/199316.03.1993
Lei nº 8.635 de 16/03/1993
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
LEI 8634/199312.03.1993
Lei nº 8.634 de 12/03/1993
Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secre…
LEI 8633/199312.03.1993
Lei nº 8.633 de 12/03/1993
Cria cargos na Carreira Policial Federal.
LEI 8632/199304.03.1993
Lei nº 8.632 de 04/03/1993
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
LEI 8631/199304.03.1993
Lei nº 8.631 de 04/03/1993
Lei da Reforma Tarifária (1993)
Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá o…
LEI 8630/199325.02.1993
Lei nº 8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos (1993)
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
LEI 8629/199325.02.1993
Lei nº 8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária (1993)
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Const…
LEI 8627/199319.02.1993
Lei nº 8.627 de 19/02/1993
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.
LEI 8628/199319.02.1993
Lei nº 8.628 de 19/02/1993
Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União - MPU e dá outras providências.
LEI 8626/199317.02.1993
Lei nº 8.626 de 17/02/1993
Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências.
LEI 8625/199312.02.1993
Lei nº 8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público (1993)
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e d…
LEI 8624/199304.02.1993
Lei nº 8.624 de 04/02/1993
Lei Federal do Plebiscito (1993)
Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transi…
LEI 8623/199328.01.1993
Lei nº 8.623 de 28/01/1993
Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.
LEI 8622/199319.01.1993
Lei nº 8.622 de 19/01/1993
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
LEI 8621/199308.01.1993
Lei nº 8.621 de 08/01/1993
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis - SC, e dá outras…
LEI 8620/199305.01.1993
Lei nº 8.620 de 05/01/1993
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI 8619/199305.01.1993
Lei nº 8.619 de 05/01/1993
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991.
LEI 8617/199304.01.1993
Lei nº 8.617 de 04/01/1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providênc…
LEI 8618/199304.01.1993
Lei nº 8.618 de 04/01/1993
Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
LEI 8610/199230.12.1992
Lei nº 8.610 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que es…
LEI 8584/199230.12.1992
Lei nº 8.584 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adi…
LEI 8586/199230.12.1992
Lei nº 8.586 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins qu…
LEI 8600/199230.12.1992
Lei nº 8.600 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que es…
LEI 8613/199230.12.1992
Lei nº 8.613 de 30/12/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.