A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9141/199507.12.1995
Lei nº 9.141 de 07/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos…
LEI 9142/199507.12.1995
Lei nº 9.142 de 07/12/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.…
LEI 9140/199504.12.1995
Lei nº 9.140 de 04/12/1995
Lei dos Mortos e Desaparecidos Políticos (1995)
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 d…
LEI 9139/199530.11.1995
Lei nº 9.139 de 30/11/1995
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
LEI 9138/199529.11.1995
Lei nº 9.138 de 29/11/1995
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
LEI 9136/199528.11.1995
Lei nº 9.136 de 28/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R…
LEI 9135/199528.11.1995
Lei nº 9.135 de 28/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o lim…
LEI 9137/199528.11.1995
Lei nº 9.137 de 28/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplem…
LEI 9133/199527.11.1995
Lei nº 9.133 de 27/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.…
LEI 9132/199527.11.1995
Lei nº 9.132 de 27/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazôn…
LEI 9134/199527.11.1995
Lei nº 9.134 de 27/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, c…
LEI 9131/199524.11.1995
Lei nº 9.131 de 24/11/1995
Lei do Provão (1995)
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.
LEI 9130/199523.11.1995
Lei nº 9.130 de 23/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislati…
LEI 9129/199520.11.1995
Lei nº 9.129 de 20/11/1995
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e de…
LEI 9127/199516.11.1995
Lei nº 9.127 de 16/11/1995
Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
LEI 9128/199516.11.1995
Lei nº 9.128 de 16/11/1995
Denomina "Rodovia Ingo Hering" o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de…
LEI 9126/199510.11.1995
Lei nº 9.126 de 10/11/1995
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Fin…
EMC 9/199509.11.1995
Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995
Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
LEI 9125/199507.11.1995
Lei nº 9.125 de 07/11/1995
Institui o ano de 1995 como o "Ano Zumbi dos Palmares", em homenagem ao tricentenário de sua morte.
LEI 9123/199501.11.1995
Lei nº 9.123 de 01/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abast…
LEI 9124/199501.11.1995
Lei nº 9.124 de 01/11/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislati…
LEI 9122/199501.11.1995
Lei nº 9.122 de 01/11/1995
Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentár…
LEI 9121/199530.10.1995
Lei nº 9.121 de 30/10/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judic…
LEI 9120/199526.10.1995
Lei nº 9.120 de 26/10/1995
Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de…
LEI 9119/199525.10.1995
Lei nº 9.119 de 25/10/1995
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.