A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9504/199730.09.1997
Lei nº 9.504 de 30/09/1997
Lei Geral das Eleições (1997)
Estabelece normas para as eleições.
LEI 9503/199723.09.1997
Lei nº 9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito Brasileiro (1997) (CTB)
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 9499/199716.09.1997
Lei nº 9.499 de 16/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desport…
LEI 9498/199716.09.1997
Lei nº 9.498 de 16/09/1997
Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transp…
LEI 9500/199716.09.1997
Lei nº 9.500 de 16/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 17…
LEI 9501/199716.09.1997
Lei nº 9.501 de 16/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desport…
LEI 9502/199716.09.1997
Lei nº 9.502 de 16/09/1997
Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suple…
LEI 9496/199711.09.1997
Lei nº 9.496 de 11/09/1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica,…
LEI 9497/199711.09.1997
Lei nº 9.497 de 11/09/1997
Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional do Guararapes.
LEI 9493/199710.09.1997
Lei nº 9.493 de 10/09/1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe s…
LEI 9494/199710.09.1997
Lei nº 9.494 de 10/09/1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providênci…
LEI 9492/199710.09.1997
Lei nº 9.492 de 10/09/1997
Lei de Protesto de Títulos (1997)
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
LEI 9495/199710.09.1997
Lei nº 9.495 de 10/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9491/199709.09.1997
Lei nº 9.491 de 09/09/1997
Lei da Desestatização (1997)
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providênc…
LEI 9486/199701.09.1997
Lei nº 9.486 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do M…
LEI 9490/199701.09.1997
Lei nº 9.490 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do M…
LEI 9489/199701.09.1997
Lei nº 9.489 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Mini…
LEI 9488/199701.09.1997
Lei nº 9.488 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.…
LEI 9487/199701.09.1997
Lei nº 9.487 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limi…
LEI 9485/199701.09.1997
Lei nº 9.485 de 01/09/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do M…
LEI 9484/199727.08.1997
Lei nº 9.484 de 27/08/1997
Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, par…
LEI 9483/199725.08.1997
Lei nº 9.483 de 25/08/1997
Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá ou…
LEI 9482/199713.08.1997
Lei nº 9.482 de 13/08/1997
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), sobre a transferência e a transformação de suas ações e dá outra…
LEI 9481/199713.08.1997
Lei nº 9.481 de 13/08/1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outra…
LEI 9480/199713.08.1997
Lei nº 9.480 de 13/08/1997
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exi…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.