A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9529/199710.12.1997
Lei nº 9.529 de 10/12/1997
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências.
LEI 9526/199708.12.1997
Lei nº 9.526 de 08/12/1997
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências.
LEI 9525/199703.12.1997
Lei nº 9.525 de 03/12/1997
Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
LEI 9523/199702.12.1997
Lei nº 9.523 de 02/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos d…
LEI 9524/199702.12.1997
Lei nº 9.524 de 02/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legisla…
LEI 9522/199702.12.1997
Lei nº 9.522 de 02/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turis…
LEI 9521/199727.11.1997
Lei nº 9.521 de 27/11/1997
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
LEI 9520/199727.11.1997
Lei nº 9.520 de 27/11/1997
Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de qu…
LEI 9519/199726.11.1997
Lei nº 9.519 de 26/11/1997
Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
EMC 17/199722.11.1997
Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revis…
LEI 9518/199720.11.1997
Lei nº 9.518 de 20/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário…
LEI 9517/199720.11.1997
Lei nº 9.517 de 20/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor…
LEI 9513/199720.11.1997
Lei nº 9.513 de 20/11/1997
Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989.
LEI 9514/199720.11.1997
Lei nº 9.514 de 20/11/1997
Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997) · Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (1997)
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
LEI 9516/199720.11.1997
Lei nº 9.516 de 20/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$610…
LEI 9515/199720.11.1997
Lei nº 9.515 de 20/11/1997
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisas científi…
LEI 9512/199718.11.1997
Lei nº 9.512 de 18/11/1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito es…
LEI 9510/199718.11.1997
Lei nº 9.510 de 18/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de…
LEI 9511/199718.11.1997
Lei nº 9.511 de 18/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Ter…
LEI 9509/199718.11.1997
Lei nº 9.509 de 18/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementa…
LEI 9508/199718.11.1997
Lei nº 9.508 de 18/11/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2…
LEI 9507/199712.11.1997
Lei nº 9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data (1997)
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
LEI 9506/199730.10.1997
Lei nº 9.506 de 30/10/1997
Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
LEI 9505/199715.10.1997
Lei nº 9.505 de 15/10/1997
Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pe…
LCP 90/199701.10.1997
Lei Complementar nº 90 de 01/10/1997
Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.