A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9544/199717.12.1997
Lei nº 9.544 de 17/12/1997
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 478.491.529,00, para os fi…
LEI 9549/199717.12.1997
Lei nº 9.549 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Orçamentos, em favor do Ministério da Indústria,…
LEI 9546/199717.12.1997
Lei nº 9.546 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social…
LEI 9542/199717.12.1997
Lei nº 9.542 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério…
LEI 9556/199717.12.1997
Lei nº 9.556 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social…
LEI 9543/199717.12.1997
Lei nº 9.543 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar…
LEI 9558/199717.12.1997
Lei nº 9.558 de 17/12/1997
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
LEI 9545/199717.12.1997
Lei nº 9.545 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2…
LEI 9547/199717.12.1997
Lei nº 9.547 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9552/199717.12.1997
Lei nº 9.552 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abas…
LEI 9553/199717.12.1997
Lei nº 9.553 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desport…
LEI 9557/199717.12.1997
Lei nº 9.557 de 17/12/1997
Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.
LEI 9548/199717.12.1997
Lei nº 9.548 de 17/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no…
LEI 9539/199712.12.1997
Lei nº 9.539 de 12/12/1997
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
LEI 9538/199712.12.1997
Lei nº 9.538 de 12/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Re…
LEI 9535/199711.12.1997
Lei nº 9.535 de 11/12/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no…
LEI 9536/199711.12.1997
Lei nº 9.536 de 11/12/1997
Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
LEI 9537/199711.12.1997
Lei nº 9.537 de 11/12/1997
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (1997)
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
LEI 9534/199710.12.1997
Lei nº 9.534 de 10/12/1997
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art.…
LEI 9532/199710.12.1997
Lei nº 9.532 de 10/12/1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 9528/199710.12.1997
Lei nº 9.528 de 10/12/1997
Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI 9527/199710.12.1997
Lei nº 9.527 de 10/12/1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e…
LEI 9530/199710.12.1997
Lei nº 9.530 de 10/12/1997
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá…
LEI 9531/199710.12.1997
Lei nº 9.531 de 10/12/1997
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
LEI 9533/199710.12.1997
Lei nº 9.533 de 10/12/1997
Lei do Programa de Garantia de Renda Mínima (1997)
Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a aç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.