A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9637/199815.05.1998
Lei nº 9.637 de 15/05/1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e…
LEI 9636/199815.05.1998
Lei nº 9.636 de 15/05/1998
Lei de Regularização de Imóveis da União (1998)
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-L…
LEI 9634/199815.05.1998
Lei nº 9.634 de 15/05/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9633/199812.05.1998
Lei nº 9.633 de 12/05/1998
Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de…
LEI 9632/199807.05.1998
Lei nº 9.632 de 07/05/1998
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
LEI 9631/199828.04.1998
Lei nº 9.631 de 28/04/1998
Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI 9630/199823.04.1998
Lei nº 9.630 de 23/04/1998
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da Uniã…
LEI 9629/199822.04.1998
Lei nº 9.629 de 22/04/1998
Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
LEI 9628/199814.04.1998
Lei nº 9.628 de 14/04/1998
Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
LEI 9627/199813.04.1998
Lei nº 9.627 de 13/04/1998
Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998…
LEI 9626/199808.04.1998
Lei nº 9.626 de 08/04/1998
Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. - BANRORAI…
LEI 9625/199807.04.1998
Lei nº 9.625 de 07/04/1998
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplo…
LEI 9620/199802.04.1998
Lei nº 9.620 de 02/04/1998
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de…
LEI 9622/199802.04.1998
Lei nº 9.622 de 02/04/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite…
LEI 9624/199802.04.1998
Lei nº 9.624 de 02/04/1998
Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
LEI 9618/199802.04.1998
Lei nº 9.618 de 02/04/1998
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.
LEI 9619/199802.04.1998
Lei nº 9.619 de 02/04/1998
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia…
LEI 9617/199802.04.1998
Lei nº 9.617 de 02/04/1998
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.
LEI 9621/199802.04.1998
Lei nº 9.621 de 02/04/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, créd…
LEI 9623/199802.04.1998
Lei nº 9.623 de 02/04/1998
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, crédito suplementar até o limite de R$12…
LEI 9616/199801.04.1998
Lei nº 9.616 de 01/04/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.…
LEI 9615/199824.03.1998
Lei nº 9.615 de 24/03/1998
Lei do Passe Livre (1998) · Lei Pelé (1998)
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
LEI 9614/199805.03.1998
Lei nº 9.614 de 05/03/1998
Lei do Tiro de Destruição (1998) · Lei do Abate de Aeronaves (1998)
Altera a Lei n. 7565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
LEI 9613/199803.03.1998
Lei nº 9.613 de 03/03/1998
Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilíci…
LEI 9609/199819.02.1998
Lei nº 9.609 de 19/02/1998
Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador (1998) · Lei do Software (1998)
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.