A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9711/199820.11.1998
Lei nº 9.711 de 20/11/1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívid…
LEI 9710/199819.11.1998
Lei nº 9.710 de 19/11/1998
Lei do Programa de Estímulo à Restruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER) (1998)
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
LEI 9708/199818.11.1998
Lei nº 9.708 de 18/11/1998
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos para possibilitar a substituição do prenom…
LEI 9706/199818.11.1998
Lei nº 9.706 de 18/11/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.00…
LEI 9707/199818.11.1998
Lei nº 9.707 de 18/11/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério d…
LEI 9705/199818.11.1998
Lei nº 9.705 de 18/11/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário,…
LEI 9709/199818.11.1998
Lei nº 9.709 de 18/11/1998
Lei da Soberania Popular (1998)
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
LEI 9703/199817.11.1998
Lei nº 9.703 de 17/11/1998
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
LEI 9704/199817.11.1998
Lei nº 9.704 de 17/11/1998
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos juríd…
LEI 9701/199817.11.1998
Lei nº 9.701 de 17/11/1998
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o…
LEI 9702/199817.11.1998
Lei nº 9.702 de 17/11/1998
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providê…
LEI 9700/199812.11.1998
Lei nº 9.700 de 12/11/1998
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizaçã…
LEI 9699/199808.09.1998
Lei nº 9.699 de 08/09/1998
Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciár…
LEI 9697/199802.09.1998
Lei nº 9.697 de 02/09/1998
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.
LEI 9698/199802.09.1998
Lei nº 9.698 de 02/09/1998
Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providênc…
LEI 9696/199801.09.1998
Lei nº 9.696 de 01/09/1998
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Físi…
LEI 9695/199820.08.1998
Lei nº 9.695 de 20/08/1998
Lei do Crime Hediondo e Adulteração de Produto Medicinal (1998)
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10…
LEI 9694/199810.08.1998
Lei nº 9.694 de 10/08/1998
Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.
LEI 9693/199827.07.1998
Lei nº 9.693 de 27/07/1998
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante susp…
LEI 9692/199827.07.1998
Lei nº 9.692 de 27/07/1998
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (1999)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
LEI 9691/199822.07.1998
Lei nº 9.691 de 22/07/1998
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997…
LEI 9690/199815.07.1998
Lei nº 9.690 de 15/07/1998
Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na…
LEI 9689/199814.07.1998
Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Pe…
LEI 9686/199806.07.1998
Lei nº 9.686 de 06/07/1998
Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
LEI 9679/199806.07.1998
Lei nº 9.679 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Minist…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.