A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9986/200018.07.2000
Lei nº 9.986 de 18/07/2000
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras (2000)
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
LEI 9985/200018.07.2000
Lei nº 9.985 de 18/07/2000
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) (2000)
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da…
LEI 9984/200017.07.2000
Lei nº 9.984 de 17/07/2000
Lei da Agência Nacional de Água (ANA) (2000)
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Re…
LEI 9982/200014.07.2000
Lei nº 9.982 de 14/07/2000
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais…
LEI 9983/200014.07.2000
Lei nº 9.983 de 14/07/2000
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
LEI 9981/200014.07.2000
Lei nº 9.981 de 14/07/2000
Lei Maguito Vilela (2000)
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
LEI 9978/200005.07.2000
Lei nº 9.978 de 05/07/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que…
LEI 9979/200005.07.2000
Lei nº 9.979 de 05/07/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotaçõ…
LEI 9977/200005.07.2000
Lei nº 9.977 de 05/07/2000
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.…
LEI 9980/200005.07.2000
Lei nº 9.980 de 05/07/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios…
LEI 9976/200003.07.2000
Lei nº 9.976 de 03/07/2000
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.
LEI 9975/200023.06.2000
Lei nº 9.975 de 23/06/2000
Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI 9974/200006.06.2000
Lei nº 9.974 de 06/06/2000
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transp…
LEI 9973/200029.05.2000
Lei nº 9.973 de 29/05/2000
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
LEI 9972/200025.05.2000
Lei nº 9.972 de 25/05/2000
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
LEI 9971/200018.05.2000
Lei nº 9.971 de 18/05/2000
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
LEI 9970/200017.05.2000
Lei nº 9.970 de 17/05/2000
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
LEI 9969/200011.05.2000
Lei nº 9.969 de 11/05/2000
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2000)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.
LEI 9968/200010.05.2000
Lei nº 9.968 de 10/05/2000
Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências.
LEI 9967/200010.05.2000
Lei nº 9.967 de 10/05/2000
Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
LEI 9966/200028.04.2000
Lei nº 9.966 de 28/04/2000
Lei do Óleo (2000)
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas…
LEI 9965/200027.04.2000
Lei nº 9.965 de 27/04/2000
Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes (2000)
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
LEI 9964/200010.04.2000
Lei nº 9.964 de 10/04/2000
Lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) (2000)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal ;- Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de…
LEI 9963/200023.03.2000
Lei nº 9.963 de 23/03/2000
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza.
LEI 9962/200022.02.2000
Lei nº 9.962 de 22/02/2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.