A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11121/200525.05.2005
Lei nº 11.121 de 25/05/2005
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
LEI 11119/200525.05.2005
Lei nº 11.119 de 25/05/2005
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI 11118/200519.05.2005
Lei nº 11.118 de 19/05/2005
Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826…
LEI 11117/200518.05.2005
Lei nº 11.117 de 18/05/2005
Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira.
LEI 11116/200518.05.2005
Lei nº 11.116 de 18/05/2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre…
LEI 11115/200518.05.2005
Lei nº 11.115 de 18/05/2005
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os…
LEI 11114/200516.05.2005
Lei nº 11.114 de 16/05/2005
Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundame…
LEI 11113/200513.05.2005
Lei nº 11.113 de 13/05/2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 11112/200513.05.2005
Lei nº 11.112 de 13/05/2005
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à peti…
EMC 46/200505.05.2005
Emenda Constitucional nº 46 de 05/05/2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
LEI 11111/200505.05.2005
Lei nº 11.111 de 05/05/2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI 11110/200525.04.2005
Lei nº 11.110 de 25/04/2005
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que…
LEI 11109/200520.04.2005
Lei nº 11.109 de 20/04/2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de…
LEI 11108/200507.04.2005
Lei nº 11.108 de 07/04/2005
Lei do Parto Humanizado (2005)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de…
LEI 11107/200506.04.2005
Lei nº 11.107 de 06/04/2005
Lei de Consórcios Públicos (2005)
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI 11106/200528.03.2005
Lei nº 11.106 de 28/03/2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e d…
LEI 11105/200524.03.2005
Lei nº 11.105 de 24/03/2005
Lei da Engenharia Genética (1995) · Lei de Biossegurança (2005)
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização…
LEI 11104/200521.03.2005
Lei nº 11.104 de 21/03/2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de inter…
LEI 11103/200518.03.2005
Lei nº 11.103 de 18/03/2005
Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR- 242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
LEI 11102/200508.03.2005
Lei nº 11.102 de 08/03/2005
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos…
LCP 118/200509.02.2005
Lei Complementar nº 118 de 09/02/2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do i…
LEI 11101/200509.02.2005
Lei nº 11.101 de 09/02/2005
Lei de Recuperação de Empresas e Falências (2005) · Lei de Falências (2005)
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
LEI 11100/200525.01.2005
Lei nº 11.100 de 25/01/2005
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2005)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005.
LEI 11099/200514.01.2005
Lei nº 11.099 de 14/01/2005
Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o…
LEI 11094/200513.01.2005
Lei nº 11.094 de 13/01/2005
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.