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Lei nº 11.103 de 18/03/2005
LEI 11103/2005ASSINADA 18.03.2005
Ementa
Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR- 242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Identificação
Norma: LEI-11103-2005-03-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:2005-03-18;11103
Inteiro teor
Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR- 242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.