A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11192/200516.11.2005
Lei nº 11.192 de 16/11/2005
Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.
LEI 11191/200510.11.2005
Lei nº 11.191 de 10/11/2005
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
LEI 11190/200503.11.2005
Lei nº 11.190 de 03/11/2005
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel qu…
LEI 11189/200531.10.2005
Lei nº 11.189 de 31/10/2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da Uni…
LEI 11188/200531.10.2005
Lei nº 11.188 de 31/10/2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os f…
LCP 119/200519.10.2005
Lei Complementar nº 119 de 19/10/2005
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá out…
LEI 11186/200519.10.2005
Lei nº 11.186 de 19/10/2005
Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvim…
LEI 11187/200519.10.2005
Lei nº 11.187 de 19/10/2005
Lei do Agravo (2005)
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e…
LEI 11184/200507.10.2005
Lei nº 11.184 de 07/10/2005
Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras…
LEI 11185/200507.10.2005
Lei nº 11.185 de 07/10/2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras prov…
LEI 11183/200505.10.2005
Lei nº 11.183 de 05/10/2005
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educaç…
LEI 11182/200527.09.2005
Lei nº 11.182 de 27/09/2005
Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) (2005)
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
LEI 11181/200526.09.2005
Lei nº 11.181 de 26/09/2005
Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia.
LEI 11180/200523.09.2005
Lei nº 11.180 de 23/09/2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade par…
LEI 11179/200522.09.2005
Lei nº 11.179 de 22/09/2005
Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil…
LEI 11178/200520.09.2005
Lei nº 11.178 de 20/09/2005
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2006)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2006 e dá outras providências.
LEI 11177/200519.09.2005
Lei nº 11.177 de 19/09/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,0…
LEI 11176/200506.09.2005
Lei nº 11.176 de 06/09/2005
Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
LEI 11172/200506.09.2005
Lei nº 11.172 de 06/09/2005
Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.
LEI 11174/200506.09.2005
Lei nº 11.174 de 06/09/2005
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hos…
LEI 11175/200506.09.2005
Lei nº 11.175 de 06/09/2005
Denomina "Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco" a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grand…
LEI 11173/200506.09.2005
Lei nº 11.173 de 06/09/2005
Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras…
LEI 11169/200502.09.2005
Lei nº 11.169 de 02/09/2005
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados.
LEI 11171/200502.09.2005
Lei nº 11.171 de 02/09/2005
Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá ou…
LEI 11170/200502.09.2005
Lei nº 11.170 de 02/09/2005
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.