A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 11262/200530.12.2005
Lei nº 11.262 de 30/12/2005
Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos Dumont".
LEI 11258/200530.12.2005
Lei nº 11.258 de 30/12/2005
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendi…
LEI 11261/200530.12.2005
Lei nº 11.261 de 30/12/2005
Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
LEI 11259/200530.12.2005
Lei nº 11.259 de 30/12/2005
Acrescenta dispositivo à Lei nº ;8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediat…
LEI 11250/200527.12.2005
Lei nº 11.250 de 27/12/2005
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
LEI 11253/200527.12.2005
Lei nº 11.253 de 27/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio E…
LEI 11254/200527.12.2005
Lei nº 11.254 de 27/12/2005
Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição…
LEI 11252/200527.12.2005
Lei nº 11.252 de 27/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fi…
LEI 11255/200527.12.2005
Lei nº 11.255 de 27/12/2005
Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbit…
LEI 11251/200527.12.2005
Lei nº 11.251 de 27/12/2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para re…
LEI 11257/200527.12.2005
Lei nº 11.257 de 27/12/2005
Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.
LEI 11256/200527.12.2005
Lei nº 11.256 de 27/12/2005
Denomina "Viaduto Colonizador Ênio Pipino" o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163.
LEI 11248/200523.12.2005
Lei nº 11.248 de 23/12/2005
Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 4.220.770.39…
LEI 11247/200523.12.2005
Lei nº 11.247 de 23/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especia…
LEI 11249/200523.12.2005
Lei nº 11.249 de 23/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do…
LEI 11243/200523.12.2005
Lei nº 11.243 de 23/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.2…
LEI 11239/200523.12.2005
Lei nº 11.239 de 23/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplem…
LEI 11242/200523.12.2005
Lei nº 11.242 de 23/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço…
LEI 11245/200523.12.2005
Lei nº 11.245 de 23/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, créd…
LEI 11240/200523.12.2005
Lei nº 11.240 de 23/12/2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor global de R$ 23.898.000,00, para os…
LEI 11246/200523.12.2005
Lei nº 11.246 de 23/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito sup…
LEI 11241/200523.12.2005
Lei nº 11.241 de 23/12/2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento…
LEI 11244/200523.12.2005
Lei nº 11.244 de 23/12/2005
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito sup…
LEI 11233/200522.12.2005
Lei nº 11.233 de 22/12/2005
Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo;…
LEI 11228/200522.12.2005
Lei nº 11.228 de 22/12/2005
Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.997.067.130…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.