A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11479/200730.05.2007
Lei nº 11.479 de 30/05/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 11480/200730.05.2007
Lei nº 11.480 de 30/05/2007
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional e dá outras p…
LEI 11478/200729.05.2007
Lei nº 11.478 de 29/05/2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
LEI 11475/200729.05.2007
Lei nº 11.475 de 29/05/2007
Altera a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do…
LEI 11476/200729.05.2007
Lei nº 11.476 de 29/05/2007
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
LEI 11477/200729.05.2007
Lei nº 11.477 de 29/05/2007
Altera dispositivos da Lei n° 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 20…
LEI 11474/200715.05.2007
Lei nº 11.474 de 15/05/2007
Altera a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial co…
LEI 11473/200710.05.2007
Lei nº 11.473 de 10/05/2007
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n° 10.277, de 10 de setembro de 2001.
LEI 11472/200702.05.2007
Lei nº 11.472 de 02/05/2007
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as ativida…
LEI 11470/200719.04.2007
Lei nº 11.470 de 19/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (…
LEI 11471/200719.04.2007
Lei nº 11.471 de 19/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, (vinte milhões de reais), para o…
LEI 11468/200717.04.2007
Lei nº 11.468 de 17/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.…
LEI 11469/200717.04.2007
Lei nº 11.469 de 17/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento…
LEI 11467/200711.04.2007
Lei nº 11.467 de 11/04/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, d…
LEI 11465/200728.03.2007
Lei nº 11.465 de 28/03/2007
Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação…
LEI 11462/200728.03.2007
Lei nº 11.462 de 28/03/2007
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupaçã…
LEI 11461/200728.03.2007
Lei nº 11.461 de 28/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria…
LEI 11463/200728.03.2007
Lei nº 11.463 de 28/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Int…
LEI 11466/200728.03.2007
Lei nº 11.466 de 28/03/2007
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,…
LEI 11464/200728.03.2007
Lei nº 11.464 de 28/03/2007
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art…
LEI 11460/200721.03.2007
Lei nº 11.460 de 21/03/2007
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de…
LEI 11459/200721.03.2007
Lei nº 11.459 de 21/03/2007
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
LEI 11458/200719.03.2007
Lei nº 11.458 de 19/03/2007
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
LEI 11457/200716.03.2007
Lei nº 11.457 de 16/03/2007
Lei da Super Receita (2007)
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212,…
LEI 11456/200708.03.2007
Lei nº 11.456 de 08/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.