A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11455/200708.03.2007
Lei nº 11.455 de 08/03/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 11453/200728.02.2007
Lei nº 11.453 de 28/02/2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim qu…
LEI 11454/200728.02.2007
Lei nº 11.454 de 28/02/2007
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.…
LEI 11452/200727.02.2007
Lei nº 11.452 de 27/02/2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as…
LEI 11451/200707.02.2007
Lei nº 11.451 de 07/02/2007
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2007)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
LEI 11450/200707.02.2007
Lei nº 11.450 de 07/02/2007
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
LCP 126/200715.01.2007
Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007
Lei do Resseguro (2007)
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e a…
LEI 11448/200715.01.2007
Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensori…
LEI 11449/200715.01.2007
Lei nº 11.449 de 15/01/2007
Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
LEI 11445/200705.01.2007
Lei nº 11.445 de 05/01/2007
Lei de Saneamento Básico (2007)
Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766…
LEI 11446/200705.01.2007
Lei nº 11.446 de 05/01/2007
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promov…
LEI 11443/200705.01.2007
Lei nº 11.443 de 05/01/2007
Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
LEI 11447/200705.01.2007
Lei nº 11.447 de 05/01/2007
Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre…
LEI 11442/200705.01.2007
Lei nº 11.442 de 05/01/2007
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 198…
LEI 11444/200705.01.2007
Lei nº 11.444 de 05/01/2007
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
LEI 11441/200704.01.2007
Lei nº 11.441 de 04/01/2007
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partil…
LCP 124/200703.01.2007
Lei Complementar nº 124 de 03/01/2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição…
LCP 125/200703.01.2007
Lei Complementar nº 125 de 03/01/2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composiçã…
LEI 11439/200629.12.2006
Lei nº 11.439 de 29/12/2006
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2007)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
LEI 11438/200629.12.2006
Lei nº 11.438 de 29/12/2006
Lei de Incentivo ao Esporte (2006)
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
LEI 11440/200629.12.2006
Lei nº 11.440 de 29/12/2006
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (2006)
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Se…
LEI 11434/200628.12.2006
Lei nº 11.434 de 28/12/2006
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893,…
LEI 11437/200628.12.2006
Lei nº 11.437 de 28/12/2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criad…
LEI 11436/200628.12.2006
Lei nº 11.436 de 28/12/2006
Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
LEI 11433/200628.12.2006
Lei nº 11.433 de 28/12/2006
Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.