A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11526/200704.10.2007
Lei nº 11.526 de 04/10/2007
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivo…
LEI 11527/200704.10.2007
Lei nº 11.527 de 04/10/2007
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze…
LEI 11525/200725.09.2007
Lei nº 11.525 de 25/09/2007
Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adol…
LEI 11524/200724.09.2007
Lei nº 11.524 de 24/09/2007
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista p…
EMC 54/200720.09.2007
Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Trans…
EMC 55/200720.09.2007
Emenda Constitucional nº 55 de 20/09/2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
LEI 11521/200718.09.2007
Lei nº 11.521 de 18/09/2007
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que…
LEI 11523/200718.09.2007
Lei nº 11.523 de 18/09/2007
Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
LEI 11520/200718.09.2007
Lei nº 11.520 de 18/09/2007
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsório…
LEI 11522/200718.09.2007
Lei nº 11.522 de 18/09/2007
Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
LEI 11519/200714.09.2007
Lei nº 11.519 de 14/09/2007
Denomina Aeroporto de Uberaba - MG - Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
LEI 11518/200705.09.2007
Lei nº 11.518 de 05/09/2007
Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.…
LEI 11516/200728.08.2007
Lei nº 11.516 de 28/08/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22…
LEI 11517/200728.08.2007
Lei nº 11.517 de 28/08/2007
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e qui…
LEI 11515/200728.08.2007
Lei nº 11.515 de 28/08/2007
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
LCP 127/200714.08.2007
Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEI 11514/200713.08.2007
Lei nº 11.514 de 13/08/2007
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2008)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
LEI 11513/200708.08.2007
Lei nº 11.513 de 08/08/2007
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco m…
LEI 11512/200708.08.2007
Lei nº 11.512 de 08/08/2007
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as…
LEI 11509/200720.07.2007
Lei nº 11.509 de 20/07/2007
Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor…
LEI 11510/200720.07.2007
Lei nº 11.510 de 20/07/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor d…
LEI 11511/200720.07.2007
Lei nº 11.511 de 20/07/2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especia…
LEI 11507/200720.07.2007
Lei nº 11.507 de 20/07/2007
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto N…
LEI 11508/200720.07.2007
Lei nº 11.508 de 20/07/2007
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
LEI 11506/200719.07.2007
Lei nº 11.506 de 19/07/2007
Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.