A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12528/201118.11.2011
Lei nº 12.528 de 18/11/2011
Lei da Comissão da Verdade (2011)
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
LEI 12527/201118.11.2011
Lei nº 12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação (LAI) (2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição F…
LEI 12525/201111.11.2011
Lei nº 12.525 de 11/11/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação…
LEI 12524/201111.11.2011
Lei nº 12.524 de 11/11/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os f…
LEI 12522/201111.11.2011
Lei nº 12.522 de 11/11/2011
Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.
LEI 12526/201111.11.2011
Lei nº 12.526 de 11/11/2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no…
LEI 12521/201111.11.2011
Lei nº 12.521 de 11/11/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Cr…
LEI 12523/201111.11.2011
Lei nº 12.523 de 11/11/2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no…
LEI 12520/201111.11.2011
Lei nº 12.520 de 11/11/2011
Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria…
LCP 139/201110.11.2011
Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011
Lei do Supersimples (2011)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI 12517/201110.11.2011
Lei nº 12.517 de 10/11/2011
Denomina "Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo" o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, n…
LEI 12516/201110.11.2011
Lei nº 12.516 de 10/11/2011
Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia,…
LEI 12518/201110.11.2011
Lei nº 12.518 de 10/11/2011
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de…
LEI 12515/201110.11.2011
Lei nº 12.515 de 10/11/2011
Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais.
LEI 12519/201110.11.2011
Lei nº 12.519 de 10/11/2011
Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI 12514/201128.10.2011
Lei nº 12.514 de 28/10/2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribu…
LEI 12513/201126.10.2011
Lei nº 12.513 de 26/10/2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regul…
LEI 12512/201114.10.2011
Lei nº 12.512 de 14/10/2011
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de…
LEI 12506/201111.10.2011
Lei nº 12.506 de 11/10/2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
LEI 12510/201111.10.2011
Lei nº 12.510 de 11/10/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito supleme…
LEI 12509/201111.10.2011
Lei nº 12.509 de 11/10/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especi…
LEI 12508/201111.10.2011
Lei nº 12.508 de 11/10/2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social…
LEI 12502/201111.10.2011
Lei nº 12.502 de 11/10/2011
Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 12503/201111.10.2011
Lei nº 12.503 de 11/10/2011
Denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" o trecho da rodovia BR-408 compreendido entre a cidade de Carpina e o entroncamento com a BR-232, no…
LEI 12511/201111.10.2011
Lei nº 12.511 de 11/10/2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.