A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12558/201115.12.2011
Lei nº 12.558 de 15/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambi…
LEI 12552/201115.12.2011
Lei nº 12.552 de 15/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que espe…
LEI 12551/201115.12.2011
Lei nº 12.551 de 15/12/2011
Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os…
LEI 12561/201115.12.2011
Lei nº 12.561 de 15/12/2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, cré…
LEI 12550/201115.12.2011
Lei nº 12.550 de 15/12/2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositiv…
LEI 12546/201114.12.2011
Lei nº 12.546 de 14/12/2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Impo…
LEI 12545/201114.12.2011
Lei nº 12.545 de 14/12/2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nºs 10.6…
LEI 12547/201114.12.2011
Lei nº 12.547 de 14/12/2011
Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LCP 140/201108.12.2011
Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre…
LEI 12543/201108.12.2011
Lei nº 12.543 de 08/12/2011
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de c…
LEI 12536/201108.12.2011
Lei nº 12.536 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, p…
LEI 12534/201108.12.2011
Lei nº 12.534 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.00…
LEI 12538/201108.12.2011
Lei nº 12.538 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para…
LEI 12542/201108.12.2011
Lei nº 12.542 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço d…
LEI 12539/201108.12.2011
Lei nº 12.539 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço d…
LEI 12544/201108.12.2011
Lei nº 12.544 de 08/12/2011
Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário…
LEI 12537/201108.12.2011
Lei nº 12.537 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, créd…
LEI 12535/201108.12.2011
Lei nº 12.535 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz…
LEI 12540/201108.12.2011
Lei nº 12.540 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento…
LEI 12541/201108.12.2011
Lei nº 12.541 de 08/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no val…
LEI 12533/201102.12.2011
Lei nº 12.533 de 02/12/2011
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.
LEI 12530/201102.12.2011
Lei nº 12.530 de 02/12/2011
Denomina Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.
LEI 12532/201102.12.2011
Lei nº 12.532 de 02/12/2011
Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pern…
LEI 12531/201102.12.2011
Lei nº 12.531 de 02/12/2011
Institui o Dia Nacional da Aquicultura.
LEI 12529/201130.11.2011
Lei nº 12.529 de 30/11/2011
Lei de Defesa da Concorrência (2011) · Lei Antitruste (2011) · Lei do Abuso do Poder Econômico (2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; alter…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.