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Lei nº 12.519 de 10/11/2011
LEI 12519/2011ASSINADA 10.11.2011
Ementa
Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Identificação
Norma: LEI-12519-2011-11-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:2011-11-10;12519
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Mário Lisbôa Theodoro
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.