A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12411/201127.05.2011
Lei nº 12.411 de 27/05/2011
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdiçõ…
LEI 12410/201126.05.2011
Lei nº 12.410 de 26/05/2011
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,0…
LEI 12409/201125.05.2011
Lei nº 12.409 de 25/05/2011
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Comp…
LEI 12408/201125.05.2011
Lei nº 12.408 de 25/05/2011
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comerci…
LEI 12407/201119.05.2011
Lei nº 12.407 de 19/05/2011
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências"…
LEI 12406/201118.05.2011
Lei nº 12.406 de 18/05/2011
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos…
LEI 12405/201116.05.2011
Lei nº 12.405 de 16/05/2011
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fac…
LEI 12403/201104.05.2011
Lei nº 12.403 de 04/05/2011
Lei das Prisões (2011)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, lib…
LEI 12404/201104.05.2011
Lei nº 12.404 de 04/05/2011
Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentab…
LEI 12402/201102.05.2011
Lei nº 12.402 de 02/05/2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositi…
LEI 12401/201128.04.2011
Lei nº 12.401 de 28/04/2011
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âm…
LEI 12400/201107.04.2011
Lei nº 12.400 de 07/04/2011
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
LEI 12399/201101.04.2011
Lei nº 12.399 de 01/04/2011
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
LEI 12398/201128.03.2011
Lei nº 12.398 de 28/03/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art.…
LEI 12397/201123.03.2011
Lei nº 12.397 de 23/03/2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva consta…
LEI 12396/201121.03.2011
Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de co…
LEI 12395/201116.03.2011
Lei nº 12.395 de 16/03/2011
Lei do Bolsa-Atleta (2011)
Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui…
LEI 12394/201104.03.2011
Lei nº 12.394 de 04/03/2011
Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.
LEI 12393/201104.03.2011
Lei nº 12.393 de 04/03/2011
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
LEI 12391/201104.03.2011
Lei nº 12.391 de 04/03/2011
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da "Revolta dos Búzios" João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torre…
LEI 12392/201104.03.2011
Lei nº 12.392 de 04/03/2011
Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
LEI 12390/201103.03.2011
Lei nº 12.390 de 03/03/2011
Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.
LEI 12386/201103.03.2011
Lei nº 12.386 de 03/03/2011
Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.
LEI 12385/201103.03.2011
Lei nº 12.385 de 03/03/2011
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o ob…
LEI 12389/201103.03.2011
Lei nº 12.389 de 03/03/2011
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.