A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12785/201311.01.2013
Lei nº 12.785 de 11/01/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do T…
LEI 12787/201311.01.2013
Lei nº 12.787 de 11/01/2013
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 d…
LEI 12784/201311.01.2013
Lei nº 12.784 de 11/01/2013
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de…
LEI 12786/201311.01.2013
Lei nº 12.786 de 11/01/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
LEI 12781/201310.01.2013
Lei nº 12.781 de 10/01/2013
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na…
LEI 12782/201310.01.2013
Lei nº 12.782 de 10/01/2013
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI 12780/201309.01.2013
Lei nº 12.780 de 09/01/2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
LEI 12775/201228.12.2012
Lei nº 12.775 de 28/12/2012
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de…
LEI 12778/201228.12.2012
Lei nº 12.778 de 28/12/2012
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remune…
LEI 12774/201228.12.2012
Lei nº 12.774 de 28/12/2012
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valor…
LEI 12772/201228.12.2012
Lei nº 12.772 de 28/12/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a L…
LEI 12777/201228.12.2012
Lei nº 12.777 de 28/12/2012
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 12771/201228.12.2012
Lei nº 12.771 de 28/12/2012
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras prov…
LEI 12770/201228.12.2012
Lei nº 12.770 de 28/12/2012
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do a…
LEI 12773/201228.12.2012
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os val…
LEI 12776/201228.12.2012
Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de…
LEI 12779/201228.12.2012
Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
LEI 12768/201227.12.2012
Lei nº 12.768 de 27/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que…
LEI 12764/201227.12.2012
Lei nº 12.764 de 27/12/2012
Lei Berenice Piana (2012) · Lei de Proteção aos Autistas (2012)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.…
LEI 12761/201227.12.2012
Lei nº 12.761 de 27/12/2012
Lei do Vale-Cultura (2012)
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dez…
LEI 12766/201227.12.2012
Lei nº 12.766 de 27/12/2012
Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada n…
LEI 12767/201227.12.2012
Lei nº 12.767 de 27/12/2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção par…
LEI 12769/201227.12.2012
Lei nº 12.769 de 27/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os…
LEI 12762/201227.12.2012
Lei nº 12.762 de 27/12/2012
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confia…
LEI 12763/201227.12.2012
Lei nº 12.763 de 27/12/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.