A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 12886/201326.11.2013
Lei nº 12.886 de 26/11/2013
Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contrat…
LEI 12885/201321.11.2013
Lei nº 12.885 de 21/11/2013
Denomina "Rodovia Adão Gasparovic" o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-46…
LEI 12884/201321.11.2013
Lei nº 12.884 de 21/11/2013
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
LEI 12883/201321.11.2013
Lei nº 12.883 de 21/11/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do T…
LEI 12882/201312.11.2013
Lei nº 12.882 de 12/11/2013
Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidad…
LEI 12880/201312.11.2013
Lei nº 12.880 de 12/11/2013
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamen…
LEI 12881/201312.11.2013
Lei nº 12.881 de 12/11/2013
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o…
LEI 12879/201305.11.2013
Lei nº 12.879 de 05/11/2013
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10…
LEI 12878/201304.11.2013
Lei nº 12.878 de 04/11/2013
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de e…
LEI 12877/201331.10.2013
Lei nº 12.877 de 31/10/2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subve…
LEI 12876/201330.10.2013
Lei nº 12.876 de 30/10/2013
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas,…
LEI 12875/201330.10.2013
Lei nº 12.875 de 30/10/2013
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
LEI 12874/201329.10.2013
Lei nº 12.874 de 29/10/2013
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a se…
LEI 12873/201324.10.2013
Lei nº 12.873 de 24/10/2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.4…
LEI 12872/201324.10.2013
Lei nº 12.872 de 24/10/2013
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente…
LEI 12871/201322.10.2013
Lei nº 12.871 de 22/10/2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n° 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providê…
LEI 12869/201315.10.2013
Lei nº 12.869 de 15/10/2013
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
LEI 12870/201315.10.2013
Lei nº 12.870 de 15/10/2013
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.
LEI 12868/201315.10.2013
Lei nº 12.868 de 15/10/2013
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Mi…
LEI 12867/201310.10.2013
Lei nº 12.867 de 10/10/2013
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
LEI 12865/201309.10.2013
Lei nº 12.865 de 09/10/2013
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiament…
LEI 12866/201309.10.2013
Lei nº 12.866 de 09/10/2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no val…
LEI 12864/201324.09.2013
Lei nº 12.864 de 24/09/2013
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante…
LEI 12863/201324.09.2013
Lei nº 12.863 de 24/09/2013
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; al…
LEI 12862/201317.09.2013
Lei nº 12.862 de 17/09/2013
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.