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Lei nº 12.867 de 10/10/2013
LEI 12867/2013ASSINADA 10.10.2013
Ementa
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-12867-2013-10-10
URN: urn:lex:br:federal:lei:2013-10-10;12867
Inteiro teor
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente. Art. 2º O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares. Art. 3º (VETADO). Art. 4º É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos. Art. 5º É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Manuel Dias Aldo Rebelo Luís Inácio Lucena Adams
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.