A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13161/201531.08.2015
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro d…
LEI 13160/201525.08.2015
Lei nº 13.160 de 25/08/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo,…
LEI 13159/201510.08.2015
Lei nº 13.159 de 10/08/2015
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componente…
LEI 13158/201504.08.2015
Lei nº 13.158 de 04/08/2015
Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, est…
LEI 13156/201504.08.2015
Lei nº 13.156 de 04/08/2015
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providê…
LEI 13155/201504.08.2015
Lei nº 13.155 de 04/08/2015
Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas…
LEI 13157/201504.08.2015
Lei nº 13.157 de 04/08/2015
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
LEI 13153/201530.07.2015
Lei nº 13.153 de 30/07/2015
Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão N…
LEI 13154/201530.07.2015
Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…
LEI 13152/201529.07.2015
Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o perío…
LEI 13151/201528.07.2015
Lei nº 13.151 de 28/07/2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997…
LEI 13150/201527.07.2015
Lei nº 13.150 de 27/07/2015
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e t…
LEI 13149/201521.07.2015
Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,…
LEI 13148/201516.07.2015
Lei nº 13.148 de 16/07/2015
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.
LEI 13147/201507.07.2015
Lei nº 13.147 de 07/07/2015
Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no E…
LEI 13145/201506.07.2015
Lei nº 13.145 de 06/07/2015
Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no E…
LEI 13143/201506.07.2015
Lei nº 13.143 de 06/07/2015
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria…
LEI 13142/201506.07.2015
Lei nº 13.142 de 06/07/2015
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de…
LEI 13146/201506.07.2015
Lei nº 13.146 de 06/07/2015
Lei Brasileira de Inclusão (2015) (LBI) · Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) · Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI 13144/201506.07.2015
Lei nº 13.144 de 06/07/2015
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteç…
LEI 13141/201530.06.2015
Lei nº 13.141 de 30/06/2015
Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 13140/201526.06.2015
Lei nº 13.140 de 26/06/2015
Lei de Mediação (2015)
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da adminis…
LEI 13138/201526.06.2015
Lei nº 13.138 de 26/06/2015
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao terri…
LEI 13139/201526.06.2015
Lei nº 13.139 de 26/06/2015
Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o…
LEI 13137/201519.06.2015
Lei nº 13.137 de 19/06/2015
Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.