A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.663 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 5247/194312.02.1943
Decreto-Lei nº 5.247 de 12/02/1943
Modifica a redação dos artigos 17,31,66 e 68 do Código de Minas e dá outras providências.
DEL 5245/194312.02.1943
Decreto-Lei nº 5.245 de 12/02/1943
Aprova o Convênio Cultural entre o Brasil e a República Dominicana, firmado no Rio de Janeiro, a 9 de dezembro de 1942
DEL 5242/194311.02.1943
Decreto-Lei nº 5.242 de 11/02/1943
Dispõe sobre a exigência da prova de sindicalização para fins de representação ou gozo de isenções.
DEL 5241/194311.02.1943
Decreto-Lei nº 5.241 de 11/02/1943
Modifica, dando-lhe nova redação, o artigo 4º do decreto-lei n. 4.081, de 03 de fevereiro de 1942.
DEL 5244/194311.02.1943
Decreto-Lei nº 5.244 de 11/02/1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de cr$ 4.200.000,00 para construção de rodovia.
DEL 5243/194311.02.1943
Decreto-Lei nº 5.243 de 11/02/1943
Autoriza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a cobrar os direitos autorais devidos pela representações das peças premiadas em…
DEL 5239/194310.02.1943
Decreto-Lei nº 5.239 de 10/02/1943
Regula a situação hierárquica dos oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Aeronáutica
DEL 5240/194310.02.1943
Decreto-Lei nº 5.240 de 10/02/1943
Encorpora à Colônia Agrícola Nacional do Pará as terras cedidas à União no município de Monte Alegre, Estado do Pará
DEL 5236/194309.02.1943
Decreto-Lei nº 5.236 de 09/02/1943
Interpreta os artigos 4º e 14º do decreto-lei n. 1.237, de 02 de maio de 1939.
DEL 5238/194309.02.1943
Decreto-Lei nº 5.238 de 09/02/1943
Altera a redação do artigo 8º, do decreto-lei n. 4.953, de 13 de novembro de 1942.
DEL 5237/194309.02.1943
Decreto-Lei nº 5.237 de 09/02/1943
Dispõe sobre a nomeação dos vogais e suplentes, representantes dos empregados e dos Empregadores, nos Conselhos Regionais do Trabalho, e…
DEL 5235/194309.02.1943
Decreto-Lei nº 5.235 de 09/02/1943
Prorroga ate 31 de julho de 1943, o prazo previsto no artigo 43 do decreto-lei número 4.545, de 31 de julho de 1942.
DEL 5234/194308.02.1943
Decreto-Lei nº 5.234 de 08/02/1943
Modifica o artigo 1º do decreto n. 5481, de 25 de junho de 1928.
DEL 5232/194308.02.1943
Decreto-Lei nº 5.232 de 08/02/1943
Cria a função gratificada de secretário do presidente do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
DEL 5233/194308.02.1943
Decreto-Lei nº 5.233 de 08/02/1943
Transfere cargo no Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
DEL 5230/194305.02.1943
Decreto-Lei nº 5.230 de 05/02/1943
Abre ao Ministério da Aviação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 5.467,70 para pagamento de proventos de disponibilidade.
DEL 5231/194305.02.1943
Decreto-Lei nº 5.231 de 05/02/1943
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 2.549.150,00 para despesas com a construção da ponte internacional s…
DEL 5228/194305.02.1943
Decreto-Lei nº 5.228 de 05/02/1943
Regula a arrecadação da Taxa Adicional de 10% sobre as tarifas de transportes das estradas de ferro da união e o serviço de juros e amort…
DEL 5229/194305.02.1943
Decreto-Lei nº 5.229 de 05/02/1943
Dispõe sobre comprovação de despesas realizadas pelo Serviço Especial de Saúde Pública.
DEL 5227/194304.02.1943
Decreto-Lei nº 5.227 de 04/02/1943
Transfere a mesa de Rendas Alfândegada, com sede em Porto Xavier, no Estado do Rio Grande do Sul, para Porto Lucena, no mesmo estado.
DEL 5226/194302.02.1943
Decreto-Lei nº 5.226 de 02/02/1943
Prorroga o prazo para pagamento do imposto sindical.
DEL 5225/194301.02.1943
Decreto-Lei nº 5.225 de 01/02/1943
Dispõe sobre a situação militar dos trabalhadores nacionais encaminhados para a extração e exploração de borracha no vale amazônico, e dá…
DEL 5224/194325.01.1943
Decreto-Lei nº 5.224 de 25/01/1943
Extingue o Conselho de Administração do Serviço de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará, e dá outras providências.
DEL 5223/194325.01.1943
Decreto-Lei nº 5.223 de 25/01/1943
Extingue o conselho de administração do loide brasileiro, e dá outras providências.
DEL 5222/194323.01.1943
Decreto-Lei nº 5.222 de 23/01/1943
Dispõe sobre a organização da rede federal de estabelecimento de ensino industrial.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.