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Decreto-Lei nº 5.243 de 11/02/1943
DEL 5243/1943ASSINADA 11.02.1943
Ementa
Autoriza o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a cobrar os direitos autorais devidos pela representações das peças premiadas em concurso literario instituído pelo mesmo Ministério.
Identificação
Norma: DEL-5243-1943-02-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-11;5243
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.