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Decreto-Lei nº 5.229 de 05/02/1943
DEL 5229/1943ASSINADA 05.02.1943
Ementa
Dispõe sobre comprovação de despesas realizadas pelo Serviço Especial de Saúde Pública.
Identificação
Norma: DEL-5229-1943-02-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-02-05;5229
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
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