A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.663 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 5422/194322.04.1943
Decreto-Lei nº 5.422 de 22/04/1943
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 6.460.672,20 para despesas a cargo da Rede de Viação Paraná-Santa…
DEL 5419/194322.04.1943
Decreto-Lei nº 5.419 de 22/04/1943
Altera a redação do art. 165 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada.
DEL 5420/194322.04.1943
Decreto-Lei nº 5.420 de 22/04/1943
Dispõe sobre a designação de vogais e suplentes de Junta de Conciliação e Julgamento, nas localidades em que não há sindicato, e dá outra…
DEL 5421/194322.04.1943
Decreto-Lei nº 5.421 de 22/04/1943
Transfere ao Ministério da Agricultura a execução dos serviços de limpeza e desinfecção de vagões e outros veículos de qualquer natureza…
DEL 5415/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.415 de 16/04/1943
Modifica o art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com o Decreto n.º 24.427, de 19 de junho de 1934.
DEL 5412/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.412 de 16/04/1943
Dispõe sobre o processo e julgamento do crime de deserção definido no Decreto-Lei n.º 4.937, de 9 de novembro de 1942.
DEL 5417/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.417 de 16/04/1943
Dispõe sobre a classificação de águas públicas em conformidade com o disposto no art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei ;n.º ;2.281, de 5 de…
DEL 5414/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.414 de 16/04/1943
Altera o Orçamento Analítico do Ministério da Guerra, sem aumento de despesa.
DEL 5413/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.413 de 16/04/1943
Manda aplicar aos desertores primários do Exército disposições do art. 271 do Código da Justiça Militar.
DEL 5418/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.418 de 16/04/1943
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 41.200,00, para pagamento de contribuições devidas ao Instituto de Aposenta…
DEL 5416/194316.04.1943
Decreto-Lei nº 5.416 de 16/04/1943
Abre ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 7.838,70, para atender a pagamento de vencimentos. (Hermano Loot Juni…
DEL 5410/194315.04.1943
Decreto-Lei nº 5.410 de 15/04/1943
Altera o Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil.
DEL 5411/194315.04.1943
Decreto-Lei nº 5.411 de 15/04/1943
Autoriza a permuta de imóvel pertencente ao Clube de Regatas Santista, com terreno doado ao Ministério da Marinha em Santos.
DEL 5407/194314.04.1943
Decreto-Lei nº 5.407 de 14/04/1943
Autoriza a Comissão Executiva dos Produtos de Mandioca a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil.
DEL 5408/194314.04.1943
Decreto-Lei nº 5.408 de 14/04/1943
Cria, junto à futura sede da Escola Nacional de Agronomia, no km. 47 da rodovia Rio-São Paulo, um Aprendizado Agrícola subordinado à Supe…
DEL 5409/194314.04.1943
Decreto-Lei nº 5.409 de 14/04/1943
Cria, no local denominado São Vicente, município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, um Aprendizado Agrícola, subordinado à Superintendênci…
DEL 5406/194314.04.1943
Decreto-Lei nº 5.406 de 14/04/1943
Modifica o imposto de faróis, altera a concessão de regalias de paquete, e dá outras providências.
DEL 5404/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.404 de 13/04/1943
Modifica o Decreto-Lei n.º 5.162, de 31 de dezembro de 1942.
DEL 5398/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.398 de 13/04/1943
Abre ao Ministério da Aeronáutica crédito suplementar, e dá outras providências.
DEL 5401/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.401 de 13/04/1943
Altera o Decreto-Lei n.º 2.035, de 27 de fevereiro de 1940, que dispõe sobre a Justiça do Distrito Federal.
DEL 5402/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.402 de 13/04/1943
Exclue das disposições do Decreto-Lei n.º 2.803, de 21 de novembro de 1940, os terrenos que menciona. Transfere gratuita e condicionalmen…
DEL 5400/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.400 de 13/04/1943
Cria cargos no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
DEL 5405/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.405 de 13/04/1943
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 3.326, de 3 de junho de 1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspond…
DEL 5403/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.403 de 13/04/1943
Aprova acordo firmado entre a Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico (SAVA) e a Rubber Development Corporation.
DEL 5399/194313.04.1943
Decreto-Lei nº 5.399 de 13/04/1943
Cria função gratificada no Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.