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Decreto-Lei nº 5.402 de 13/04/1943
DEL 5402/1943ASSINADA 13.04.1943
Ementa
Exclue das disposições do Decreto-Lei n.º 2.803, de 21 de novembro de 1940, os terrenos que menciona. Transfere gratuita e condicionalmente o seu domínio útil à sociedade civil "Faculdades Católicas" com sede no Distrito Federal, e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-5402-1943-04-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-04-13;5402
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.