A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.663 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 5722/194303.08.1943
Decreto-Lei nº 5.722 de 03/08/1943
Revoga disposições de leis e regulamentos sobre concessão de passagens gratuitas pelos armadores e empresas de navegação.
DEL 5718/194303.08.1943
Decreto-Lei nº 5.718 de 03/08/1943
Dispõe sobre a administração do Território Nacional de Fernando de Noronha e dá outras providências.
DEL 5721/194303.08.1943
Decreto-Lei nº 5.721 de 03/08/1943
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 45.000,00 para despesas com os funcionários da Polícia Civi…
DEL 5719/194303.08.1943
Decreto-Lei nº 5.719 de 03/08/1943
Suspende, pelo prazo de seis meses, a cobrança dos direitos e taxas aduaneiros que incidem sobre a manteiga e dá ;outras providências.
DEL 5720/194303.08.1943
Decreto-Lei nº 5.720 de 03/08/1943
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 500.000,00, para auxílio ao Instituto da Ordem dos Advogado…
DEL 5716/194331.07.1943
Decreto-Lei nº 5.716 de 31/07/1943
Prorroga o prazo previsto no artigo 3º do decreto-lei n.º 5.219, de 22 de janeiro de 1943.
DEL 5717/194331.07.1943
Decreto-Lei nº 5.717 de 31/07/1943
Cria funções gratificadas na Comissão Central de Requisições e dá outras providências.
DEL 5715/194331.07.1943
Decreto-Lei nº 5.715 de 31/07/1943
Cria, junto ao D.A.S.P., o Conselho de Administração do Material.
DEL 5713/194330.07.1943
Decreto-Lei nº 5.713 de 30/07/1943
Dispõe sobre os descontos a que ficam sujeitas as notas do papel-moeda chamadas a recolhimento.
DEL 5714/194330.07.1943
Decreto-Lei nº 5.714 de 30/07/1943
Aprova as despesas efetuadas em 1935 pelo capitão de Fragata Intendente Naval Jacob Cordovil Maurity.
DEL 5708/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.708 de 29/07/1943
Dispõe sobre a alienação de imóveis do domínio da Prefeitura do Distrito Federal.
DEL 5709/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.709 de 29/07/1943
Dispõe sobre o recolhimento ao banco do Brasil S.A. da renda de exploração da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
DEL 5706/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.706 de 29/07/1943
Altera as carreiras de Maquinista Marítimo e Marinheiro, do Ministério da Marinha e do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá…
DEL 5712/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.712 de 29/07/1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.395.791,80, à verba que especifica.
DEL 5711/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.711 de 29/07/1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 3.500.000,00, à verba que especifica.
DEL 5707/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.707 de 29/07/1943
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de cr$ 169.650,00, para classificação de despesa.
DEL 5704/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.704 de 29/07/1943
Concede pensão especial a Ada Rica de Azevedo.
DEL 5710/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.710 de 29/07/1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 242.973,00, para obras de reparos e remodelações no edifício da Alfandega de Sa…
DEL 5703/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.703 de 29/07/1943
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
DEL 5705/194329.07.1943
Decreto-Lei nº 5.705 de 29/07/1943
Dispõe sobre a aposentadoria de Augusto Alfredo Barbosa Carneiro Farias.
DEL 5702/194328.07.1943
Decreto-Lei nº 5.702 de 28/07/1943
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 13.200,00.
DEL 5700/194327.07.1943
Decreto-Lei nº 5.700 de 27/07/1943
Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano, o prazo a que se refere o artigo 1º do decreto-lei nº 5.235, de 09 de fevereiro de 1943.
DEL 5701/194327.07.1943
Decreto-Lei nº 5.701 de 27/07/1943
Modifica o Decreto-lei nº 2.855 de 11 de dezembro de 1940.
DEL 5699/194327.07.1943
Decreto-Lei nº 5.699 de 27/07/1943
Determina a liquidação das firmas Theodor Wille & Cia. e Herm Stoltz & Cia. existentes no Brasil, e dá outras providências.
DEL 5698/194322.07.1943
Decreto-Lei nº 5.698 de 22/07/1943
Dispõe sobre a cooperação financeira da união com as entidades privadas a que se refere o decreto-lei nº 527, de 01 de julho de 1938.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.