A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
188 LEIS INGERIDAS · TIPO EMC · MOSTRANDO 13
EMC 12/196508.04.1965
Emenda Constitucional nº 12 de 08/04/1965
Altera o parágrafo 1º do artigo n. 28 da Constituição Federal.
EMC 11/196531.03.1965
Emenda Constitucional nº 11 de 31/03/1965
Acrescenta parágrafo ao art. 157 da Constituição.
EMC 10/196409.11.1964
Emenda Constitucional nº 10 de 09/11/1964
Altera os artigos 5º, 15, 29, 141, 147 ;e 156 ;da Constituição Federal.
EMC 9/196422.07.1964
Emenda Constitucional nº 9 de 22/07/1964
Altera os artigos 38, 39, 41, 45, 81, 82, 83, 95, 132, 138 e 203 e dá outras providências.
EMC 8/196422.05.1964
Emenda Constitucional nº 8 de 22/05/1964
Altera a data referida no art. 87, nº XVI, da Constituição.
EMC 7/196422.05.1964
Emenda Constitucional nº 7 de 22/05/1964
Suspende, provisóriamente e em parte, a vigência do art. 141, § 34 da Constituição.
EMC 6/196323.01.1963
Emenda Constitucional nº 6 de 23/01/1963
Revoga e Emenda Constitucional n° 4 (Ato Adicional) e restabelece o sistema presidencial de govêrno.
EMC 5/196121.11.1961
Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961
Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.
EMC 4/196102.09.1961
Emenda Constitucional nº 4 de 02/09/1961
Institui o sistema parlamentar de governo.
EMC 3/196124.05.1961
Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961
Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.
EMC 2/195603.07.1956
Emenda Constitucional nº 2 de 03/07/1956
Concede autonomia ao Distrito Federal.
EMC 1/195026.12.1950
Emenda Constitucional nº 1 de 26/12/1950
Emenda ao art. 26, § 3º, da Constituição.
EMC —/192603.09.1926
Emenda Constitucional de 03/09/1926
Altera a Constituição Federal.
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O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.