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Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961
EMC 5/1961ASSINADA 21.11.1961
Ementa
Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.
Identificação
Norma: EMC-5-1961-11-21
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1961-11-21;5
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.