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Emenda Constitucional nº 3 de 24/05/1961

EMC 3/1961ASSINADA 24.05.1961
Ementa
Dispõe sobre a organização administrativa e judiciária do Distrito Federal e Territórios Federais.
Identificação
Norma: EMC-3-1961-05-24
URN: urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1961-05-24;3
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.