A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI —/182924.09.1829
Lei de 24/09/1829 ( seq-sf: 2 )
MANDA SUBSTITUIR A JUNTA DE JUSTIÇA MILITAR DA PROVINCIA DO PARA.
LEI —/182924.09.1829
Lei de 24/09/1829
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAJORES E AJUDANTES DE 2 LINHA SAIDOS DA 1 ANTES DO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1822 E TENENTES-CORONEIS E CORONEI…
LEI —/182923.09.1829
Lei de 23/09/1829
SOBRE A EXTINÇÃO DO BANCO DO BRASIL E MAIS DISPOSIÇÕES A ELE TENDENTES.
LEI —/182922.09.1829
Lei de 22/09/1829
ESTABELECE A FORMA QUE SE DEVERA OBSERVAR NOS PROCESSOS DOS REUS PRONUNCIADOS QUE SE ESCONDEREM, OU SE AUSENTAREM.
LEI —/182808.10.1828
Lei de 08/10/1828
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO TESOURO PÚBLICO NESTA CÔRTE E PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 1829.
LEI —/182806.10.1828
Lei de 06/10/1828
EXTINGUE O OFICIO DE SELADOR DE FAZENDAS NAS ALFANDEGAS DO IMPERIO, MANDANDO ARRECADAR PARA O TESOURO OS RESPECTIVO EMOLUMENTOS.
LEI —/182801.10.1828
Lei de 01/10/1828
DÁ NOVA FORMA ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, MARCA SUAS ATRIBUIÇÕES, E O PROCESSO PARA A SUA ELEIÇÃO, E DOS JUÍZES DE PAZ, CRIANDO EM CADA CIDADE E…
LEI —/182801.10.1828
Lei de 01/10/1828 ( seq-sf: 1 )
DA NOVA FORMA AS CAMARAS MUNICIPAIS, MARCA SUAS ATRIBUIÇÕES, E O PROCESSO PARA A SUA ELEIÇÃO, E DOS JUIZES DE PAZ.
LEI —/182825.09.1828
Lei de 25/09/1828
REDUZ A DOIS POR CENTO OS DIREITOS DE BALDEAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE TODAS AS MERCADORIAS IMPORTADAS.
LEI —/182825.09.1828
Lei de 25/09/1828 ( seq-sf: 1 )
DA DESTINO AOS OFICIAIS DA EXTINTA IMPERIAL BRIGADA DE MARINHA EXCEDENTE DO ESTADO COMPLETO DO ATUAL CORPO DE ARTILHARIA DE MARINHA E MARCA…
LEI —/182825.09.1828
Lei de 25/09/1828 ( seq-sf: 2 )
REVOGA O ALVARA DE 5 DE JANEIRO DE 1757, NA PARTE RELATIVA A SUSPENSÃO DOS MINISTROS OU OFICIAIS DE JUSTIÇA, FAZENDA E GUERRA, ACIONISTA DE…
LEI —/182824.09.1828
Lei de 24/09/1828
REGULA O FORNECIMENTO DAS RAÇÕES DE ETAPA DO EXERCITO.
LEI —/182824.09.1828
Lei de 24/09/1828 ( seq-sf: 1 )
TAXA EM QUINZE POR CENTO PARA TODAS AS NAÇÕES, OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE QUAISQUER MERCADORIAS E GENEROS ESTRANGEIROS.
LEI —/182823.09.1828
Lei de 23/09/1828
PRESCREVE AS FORMALIDADES QUE SE DEVEM OBSERVAR NOS PROCESSOS CRIMINAIS E A MANEIRA POR QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS E PREPARADOS OS QUE FOREM…
LEI —/182822.09.1828
Lei de 22/09/1828
EXTINGUE OS TRIBUNAIS DAS MESAS DO DESEMBARGADOR DO PAÇO E DA CONSCIENCIA E ORDENS E REGULA A EXPEDIÇÃO DOS NEGOCIOS QUE LHES PERTENCIAM E…
LEI —/182820.09.1828
Lei de 20/09/1828
EXTINGUE O TRIBUNAL DA JUNTA DA BULA DA CRUZADA.
LEI —/182818.09.1828
Lei de 18/09/1828
CRIA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DECLARA SUAS ATRIBUIÇÕES.
LEI —/182806.09.1828
Lei de 06/09/1828
EXTINGUE O EXCLUSIVO DA NAVEGAÇÃO ENTRE A VILA DE SANTOS E PORTOS INTERIORES DA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO E DE NOVO REGULA A ARRECADAÇÃO E APL…
LEI —/182830.08.1828
Lei de 30/08/1828
EXTINGUE OS LUGARES DE PROVEDOR-MOR E CIRUGIÃO-MOR DO IMPERIO, PASSANDO PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS E JUSTIÇAS ORDINARIAS AS ATRIBUIÇÕES QUE…
LEI —/182830.08.1828
Lei de 30/08/1828 ( seq-sf: 2 )
MANDA QUE O IMPOSTO DO QUINTO DOS COUROS NA PROVINCIA DO RIO GRANDE DO SUL SEJA PAGO EM DINHEIRO NA RAZÃO DE 20 POR CENTO DO SEU VALOR, ISE…
LEI —/182830.08.1828
Lei de 30/08/1828 ( seq-sf: 1 )
DECLARA OS CASOS, EM QUE SE PODE PROCEDER A PRISÃO POR CRIMES SEM CULPA FORMADA.
LEI —/182829.08.1828
Lei de 29/08/1828
ESTABELECE REGRAS PARA A CONSTRUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, QUE TIVEREM POR OBJETIVO A NAVEGAÇÃO DE RIOS, ABERTURAS DE CANAIS, EDIFICAÇÃO DE ES…
LEI —/182827.08.1828
Lei de 27/08/1828
DA REGIMENTO PARA OS CONSELHOS GERAIS DE PROVINCIA.
LEI —/182826.08.1828
Lei de 26/08/1828
APLICA VARIOS SUBSIDIOS PARA A FATURA ESTRADA DA SERRA DE PARATI E EXTINGUE OS REGISTROS DE CACHOEIRA E DO CURRALINHO E O IMPOSTO DE QUAREN…
LEI —/182727.11.1827
Lei de 27/11/1827 ( seq-sf: 59 )
MANDA ADMITIR A DESPACHO NAS ALFÂNDEGAS OS GÊNEROS E MERCADORIAS DA ÁSIA IMPORTADOS POR ESTRANGEIROS OU EM NAVIOS ESTRANGEIROS.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.