← Voltar para leis
Lei de 30/08/1828
LEI —/1828ASSINADA 30.08.1828
Ementa
EXTINGUE OS LUGARES DE PROVEDOR-MOR E CIRUGIÃO-MOR DO IMPERIO, PASSANDO PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS E JUSTIÇAS ORDINARIAS AS ATRIBUIÇÕES QUE LHES COMPETIAM.
Identificação
Norma: LEI-1828-08-30-s0
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.