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Lei de 24/09/1829
LEI —/1829ASSINADA 24.09.1829
Ementa
SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MAJORES E AJUDANTES DE 2 LINHA SAIDOS DA 1 ANTES DO DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1822 E TENENTES-CORONEIS E CORONEIS QUE SERVIREM AQUELES POSTOS.
Identificação
Norma: LEI-1829-09-24-s0
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.