A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 350/184517.06.1845
Lei nº 350 de 17/06/1845
EXTINGUE A CONTADORIA DA INTENDENCIA DA MARINHA DA CORTE, E A SEÇÃO DE CONTABILIDADE ANEXA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA MARINHA,…
LEI 341/184506.03.1845
Lei nº 341 de 06/03/1845
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1845-1846.
LEI 342/184506.03.1845
Lei nº 342 de 06/03/1845
FIXA AS FORÇAS NAVAIS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1845-1846.
LEI 317/184321.10.1843
Lei nº 317 de 21/10/1843
FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1843 - 1844 E 1844 - 1845.
LEI 282/184324.05.1843
Lei nº 282 de 24/05/1843
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1843 - 1844.
LEI 281/184306.05.1843
Lei nº 281 de 06/05/1843
FIXAS AS FORÇAS NAVAIS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1843-1844.
LEI 261/184103.12.1841
Lei nº 261 de 03/12/1841
REFORMANDO O CÓDIGO DO PROCESSO CRIMINAL.
LEI 243/184130.11.1841
Lei nº 243 de 30/11/1841
FIXANDO A DESPESA, E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DO ANO FINANCEIRO DE 1842-1843.
LEI 241/184129.11.1841
Lei nº 241 de 29/11/1841
AUTORIZA O PAGAMENTO DOS JUROS, E TRANSFERÊNCIA DAS APÓLICES DA DÍVIDA INTERNA NAS PROVÍNCIAS DA BAHIA, PERNAMBUCO, E MARANHÃO; E A PASSAGE…
LEI 242/184129.11.1841
Lei nº 242 de 29/11/1841
RESTABELECE O PRIVILÉGIO DO FORO PARA AS CAUSAS DA FAZENDA NACIONAL, E CRIA UM JUÍZO PRIVATIVO DOS FEITOS DA FAZENDA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
LEI 234/184123.11.1841
Lei nº 234 de 23/11/1841
CRIA UM CONSELHO DE ESTADO.
LEI 192/184130.08.1841
Lei nº 192 de 30/08/1841
FIXANDO AS FORÇAS DE MAR PARA O ANO FINANCEIRO DE 1842 A 1843.
LEI 190/184124.08.1841
Lei nº 190 de 24/08/1841
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1842 E 1843.
LEI 184/184105.07.1841
Lei nº 184 de 05/07/1841
DECLARA QUE A SENHORA PRINCESA DONA MARIA AMRLIA E PELA CONSTITUIÇÃO DO IMPERIO PRINCESA BRASILEIRA.
LEI 166/184029.09.1840
Lei nº 166 de 29/09/1840
ESTABELECE A DOTAÇÃO DE SUA ALTEZA IMPERIAL, QUANDO HORVER DE REALIZAR-SE O SEU CONSORCIO.
LEI 164/184026.09.1840
Lei nº 164 de 26/09/1840
FIXANDO A DESPESA, E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DO ANO FINANCEIRO DE 1841-1842.
LEI 148/184027.08.1840
Lei nº 148 de 27/08/1840
FIXANDO AS FORÇAS DE MAR PARA O ANO FINANCEIRO DE 1841 A 1842.
LEI 149/184027.08.1840
Lei nº 149 de 27/08/1840
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1841 A 1842.
LEI 108/184026.05.1840
Lei nº 108 de 26/05/1840
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1840-1841.
LEI 105/184012.05.1840
Lei nº 105 de 12/05/1840
INTERPRETA ALGUNS ARTIGOS DA REFORMA CONSTITUCIONAL.
LEI 86/183926.09.1839
Lei nº 86 de 26/09/1839
FIXA AS FORÇAS DE MAR PARA O ANO FINANCEIRO DE 1840-1841.
LEI 85/183926.09.1839
Lei nº 85 de 26/09/1839
FIXANDO AS FORÇAS DE TERRA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1840-1841.
LEI 83/183917.09.1839
Lei nº 83 de 17/09/1839
ELEVANDO A SETE O NÚMERO DOS DESEMBARGADORES DA RELAÇÃO METROPOLITANA DO IMPÉRIO, E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS A RESPEITO.
LEI 60/183820.10.1838
Lei nº 60 de 20/10/1838
FIXANDO A DESPESA E ORÇAMENTO A RECEITA PARA O ANO FINANCEIRO DE 1839 A 1840.
LEI 49/183820.09.1838
Lei nº 49 de 20/09/1838
FIXA AS FORÇAS PARA O ANO FINANCEIRO DE 1839 A 1840.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.