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Lei nº 184 de 05/07/1841
LEI 184/1841ASSINADA 05.07.1841
Ementa
DECLARA QUE A SENHORA PRINCESA DONA MARIA AMRLIA E PELA CONSTITUIÇÃO DO IMPERIO PRINCESA BRASILEIRA.
Identificação
Norma: LEI-184-1841-07-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1841-07-05;184
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.