A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.851 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 191/189330.09.1893
Lei nº 191-B de 30/09/1893
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1894, e dá outras providencias.
LEI 173/189310.09.1893
Lei nº 173 de 10/09/1893
Regula a organisação das associações que se fundarem para fins religiosos, Moraes, scientificos, artísticos, políticos ou de simples recr…
LEI 161/189317.08.1893
Lei nº 161 de 17/08/1893
Fixa as Forças de terra para o exercicio de 1894.
LEI 126/189221.11.1892
Lei nº 126-B de 21/11/1892
Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias.
LEI 126/189221.11.1892
Lei nº 126-A de 21/11/1892
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1893, e dá outras providencias.
LEI 112/189220.10.1892
Lei nº 112 de 20/10/1892
Autorisa a transferencia para as armas de infantaria e cavallaria dos 1ºs e 2ºs tenentes de artilharia que, por falta de habilitações scien…
LEI 97/189205.10.1892
Lei nº 97 de 05/10/1892
Permitte livre entrada no territorio da Republica de immigrantes de nacionalidade chineza e japoneza; autorisa o Governo a promover a exe…
LEI 85/189220.09.1892
Lei nº 85 de 20/09/1892
Estabelece a organização municipal do Districto Federal.
LEI 80/189227.08.1892
Lei nº 80 de 27/08/1892
Fixa, as forças de terra para o exercicio de 1893.
LEI 76/189216.08.1892
Lei nº 76 de 16/08/1892
Reorganiza o serviço policial do Districto Federal.
LEI 69/189201.08.1892
Lei nº 69 de 01/08/1892
Altera as disposições do art. 3º da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892.
LEI 54/189213.06.1892
Lei nº 54 de 13/06/1892
Autorisa a reorganização das diversas repartições dos Ministerios da Guerra e da Marinha, da arma de engenharia e dos corpos de engenhe…
LEI 48/189207.06.1892
Lei nº 48 de 07/06/1892
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e au…
LEI 42/189202.06.1892
Lei nº 42 de 02/06/1892
Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados.
LEI 39/189230.01.1892
Lei nº 39-A de 30/01/1892
Fixa as forças de terra para o exercicio de 1892.
LEI 35/189226.01.1892
Lei nº 35 de 26/01/1892
Estabelece o processo para as eleições federais,
LEI 28/189208.01.1892
Lei nº 28 de 08/01/1892
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes.
LEI 25/189130.12.1891
Lei nº 25 de 30/12/1891
Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exerciciode 1892, e da outras providencias.
LEI 26/189130.12.1891
Lei nº 26 de 30/12/1891
Fixa despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1892, e da outras providencias.
LEI 23/189130.10.1891
Lei nº 23 de 30/10/1891
Reorganiza os serviços da Administração Federal.
LEI 21/189124.10.1891
Lei nº 21 de 24/10/1891
Manda que continuem em vigor as disposições do decreto n.3163 de 7 de julho de 1883.
LEI 20/189122.10.1891
Lei nº 20 de 22/10/1891
Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil.
LEI 14/189116.10.1891
Lei nº 14-A de 16/10/1891
Approva o accordo feito entre o Brazil e o Perú sobre a execução de cartas rogatórias.
LEI 9/189112.09.1891
Lei nº 9 de 12/09/1891
Fixa os subsidios do Presidente e Vice-Presidente da Republica para o periodo de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1893 e auto…
LEI 2/189108.08.1891
Lei nº 2 de 08/08/1891
Providencia sobre creditos supplementares ás verbas -Subsidios dos senadores e dos deputados- e secretarias do Senado e da Camara dos D…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.