A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14031/202028.07.2020
Lei nº 14.031 de 28/07/2020
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e p…
LEI 14028/202027.07.2020
Lei nº 14.028 de 27/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescr…
LEI 14027/202020.07.2020
Lei nº 14.027 de 20/07/2020
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale…
LEI 14026/202015.07.2020
Lei nº 14.026 de 15/07/2020
Lei de Saneamento Básico (2020)
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Sa…
LEI 14025/202014.07.2020
Lei nº 14.025 de 14/07/2020
Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensin…
LEI 14024/202009.07.2020
Lei nº 14.024 de 09/07/2020
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fu…
LEI 14023/202008.07.2020
Lei nº 14.023 de 08/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os…
LEI 14022/202007.07.2020
Lei nº 14.022 de 07/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher…
LEI 14021/202007.07.2020
Lei nº 14.021 de 07/07/2020
Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Em…
LEI 14020/202006.07.2020
Lei nº 14.020 de 06/07/2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de ca…
EMC 107/202002.07.2020
Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
LEI 14019/202002.07.2020
Lei nº 14.019 de 02/07/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circu…
LEI 14017/202029.06.2020
Lei nº 14.017 de 29/06/2020
Lei Aldir Blanc (2020)
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decre…
LEI 14018/202029.06.2020
Lei nº 14.018 de 29/06/2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, e…
LEI 14016/202023.06.2020
Lei nº 14.016 de 23/06/2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
LEI 14015/202015.06.2020
Lei nº 14.015 de 15/06/2020
Altera as Leis n°s 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o…
LEI 14011/202010.06.2020
Lei nº 14.011 de 10/06/2020
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de…
LEI 14013/202010.06.2020
Lei nº 14.013 de 10/06/2020
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências.
LEI 14010/202010.06.2020
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronav…
LEI 14012/202010.06.2020
Lei nº 14.012 de 10/06/2020
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a d…
LEI 14014/202010.06.2020
Lei nº 14.014 de 10/06/2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois…
LEI 14009/202003.06.2020
Lei nº 14.009 de 03/06/2020
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pes…
LEI 14008/202002.06.2020
Lei nº 14.008 de 02/06/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uniã…
LEI 14007/202002.06.2020
Lei nº 14.007 de 02/06/2020
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destina…
LEI 14006/202028.05.2020
Lei nº 14.006 de 28/05/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vig…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.