A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14052/202008.09.2020
Lei nº 14.052 de 08/09/2020
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 1…
LEI 14053/202008.09.2020
Lei nº 14.053 de 08/09/2020
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, M…
EMC 108/202026.08.2020
Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçã…
LEI 14050/202026.08.2020
Lei nº 14.050 de 26/08/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166…
LEI 14049/202026.08.2020
Lei nº 14.049 de 26/08/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar…
LEI 14046/202024.08.2020
Lei nº 14.046 de 24/08/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
LEI 14047/202024.08.2020
Lei nº 14.047 de 24/08/2020
Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da admin…
LEI 14048/202024.08.2020
Lei nº 14.048 de 24/08/2020
Lei Assis Carvalho (2020)
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; alt…
LEI 14045/202020.08.2020
Lei nº 14.045 de 20/08/2020
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa f…
LEI 14043/202019.08.2020
Lei nº 14.043 de 19/08/2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020…
LEI 14042/202019.08.2020
Lei nº 14.042 de 19/08/2020
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio d…
LEI 14044/202019.08.2020
Lei nº 14.044 de 19/08/2020
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), c…
LEI 14040/202018.08.2020
Lei nº 14.040 de 18/08/2020
Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº…
LEI 14041/202018.08.2020
Lei nº 14.041 de 18/08/2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as difi…
LEI 14038/202017.08.2020
Lei nº 14.038 de 17/08/2020
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
LEI 14039/202017.08.2020
Lei nº 14.039 de 17/08/2020
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a nature…
LEI 14037/202017.08.2020
Lei nº 14.037 de 17/08/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da D…
LEI 14036/202013.08.2020
Lei nº 14.036 de 13/08/2020
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes…
LEI 14035/202011.08.2020
Lei nº 14.035 de 11/08/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insu…
LCP 174/202005.08.2020
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020
Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devid…
LEI 14034/202005.08.2020
Lei nº 14.034 de 05/08/2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de de…
LEI 14032/202004.08.2020
Lei nº 14.032 de 04/08/2020
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, c…
LEI 14033/202004.08.2020
Lei nº 14.033 de 04/08/2020
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e…
LEI 14030/202028.07.2020
Lei nº 14.030 de 28/07/2020
Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de rep…
LEI 14029/202028.07.2020
Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Fe…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.