A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 173/202027.05.2020
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2…
LEI 14004/202026.05.2020
Lei nº 14.004 de 26/05/2020
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transf…
LEI 14003/202026.05.2020
Lei nº 14.003 de 26/05/2020
Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
LEI 14005/202026.05.2020
Lei nº 14.005 de 26/05/2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00…
LEI 14001/202022.05.2020
Lei nº 14.001 de 22/05/2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
LEI 14002/202022.05.2020
Lei nº 14.002 de 22/05/2020
Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sob…
LEI 14000/202019.05.2020
Lei nº 14.000 de 19/05/2020
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a…
LEI 13999/202018.05.2020
Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento do…
LEI 13998/202014.05.2020
Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
EMC 106/202007.05.2020
Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020
PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemi…
LEI 13997/202006.05.2020
Lei nº 13.997 de 06/05/2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEI 13995/202005.05.2020
Lei nº 13.995 de 05/05/2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de…
LEI 13996/202005.05.2020
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta di…
LEI 13994/202024.04.2020
Lei nº 13.994 de 24/04/2020
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
LEI 13993/202023.04.2020
Lei nº 13.993 de 23/04/2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no B…
LEI 13992/202022.04.2020
Lei nº 13.992 de 22/04/2020
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e q…
LEI 13991/202017.04.2020
Lei nº 13.991 de 17/04/2020
Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13990/202017.04.2020
Lei nº 13.990 de 17/04/2020
Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal.
LCP 172/202015.04.2020
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos M…
LEI 13989/202015.04.2020
Lei nº 13.989 de 15/04/2020
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
LEI 13988/202014.04.2020
Lei nº 13.988 de 14/04/2020
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 200…
LEI 13985/202007.04.2020
Lei nº 13.985 de 07/04/2020
Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro d…
LEI 13986/202007.04.2020
Lei nº 13.986 de 07/04/2020
Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração…
LEI 13987/202007.04.2020
Lei nº 13.987 de 07/04/2020
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão d…
LEI 13983/202003.04.2020
Lei nº 13.983 de 03/04/2020
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 202…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.