A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14285/202129.12.2021
Lei nº 14.285 de 29/12/2021
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que disp…
LEI 14279/202128.12.2021
Lei nº 14.279 de 28/12/2021
Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.
LEI 14281/202128.12.2021
Lei nº 14.281 de 28/12/2021
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédi…
LEI 14278/202128.12.2021
Lei nº 14.278 de 28/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e d…
LEI 14280/202128.12.2021
Lei nº 14.280 de 28/12/2021
Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
LEI 14282/202128.12.2021
Lei nº 14.282 de 28/12/2021
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
LEI 14277/202128.12.2021
Lei nº 14.277 de 28/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho N…
LEI 14276/202127.12.2021
Lei nº 14.276 de 27/12/2021
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza…
LEI 14275/202123.12.2021
Lei nº 14.275 de 23/12/2021
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nº…
LEI 14267/202123.12.2021
Lei nº 14.267 de 23/12/2021
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais E…
LEI 14269/202123.12.2021
Lei nº 14.269 de 23/12/2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fin…
LEI 14273/202123.12.2021
Lei nº 14.273 de 23/12/2021
Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.07…
LEI 14271/202123.12.2021
Lei nº 14.271 de 23/12/2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, c…
LEI 14272/202123.12.2021
Lei nº 14.272 de 23/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,…
LEI 14268/202123.12.2021
Lei nº 14.268 de 23/12/2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, D…
LEI 14266/202123.12.2021
Lei nº 14.266 de 23/12/2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no…
LEI 14264/202123.12.2021
Lei nº 14.264 de 23/12/2021
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Comp…
LEI 14270/202123.12.2021
Lei nº 14.270 de 23/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço…
LEI 14274/202123.12.2021
Lei nº 14.274 de 23/12/2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, D…
LEI 14265/202123.12.2021
Lei nº 14.265 de 23/12/2021
Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paul…
LEI 14263/202122.12.2021
Lei nº 14.263 de 22/12/2021
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para…
EMC 114/202116.12.2021
Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatór…
LCP 187/202116.12.2021
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade socia…
LEI 14261/202116.12.2021
Lei nº 14.261 de 16/12/2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, d…
LEI 14262/202116.12.2021
Lei nº 14.262 de 16/12/2021
Institui o Dia do Policial Legislativo.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.