A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
EMC 116/202217.02.2022
Emenda Constitucional nº 116 de 17/02/2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propr…
EMC 115/202210.02.2022
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competênc…
LEI 14303/202221.01.2022
Lei nº 14.303 de 21/01/2022
Lei Orçamentária Anual - LOA (2022)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
LEI 14301/202207.01.2022
Lei nº 14.301 de 07/01/2022
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de j…
LEI 14302/202207.01.2022
Lei nº 14.302 de 07/01/2022
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao D…
LEI 14300/202206.01.2022
Lei nº 14.300 de 06/01/2022
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energ…
LEI 14298/202205.01.2022
Lei nº 14.298 de 05/01/2022
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário inte…
LEI 14297/202205.01.2022
Lei nº 14.297 de 05/01/2022
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a…
LEI 14299/202205.01.2022
Lei nº 14.299 de 05/01/2022
Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do…
LCP 190/202204.01.2022
Lei Complementar nº 190 de 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas…
LCP 189/202204.01.2022
Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas…
LEI 14295/202204.01.2022
Lei nº 14.295 de 04/01/2022
Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissã…
LEI 14296/202204.01.2022
Lei nº 14.296 de 04/01/2022
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso…
LEI 14293/202204.01.2022
Lei nº 14.293 de 04/01/2022
Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá…
LEI 14294/202204.01.2022
Lei nº 14.294 de 04/01/2022
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destin…
LEI 14292/202203.01.2022
Lei nº 14.292 de 03/01/2022
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e vend…
LEI 14290/202203.01.2022
Lei nº 14.290 de 03/01/2022
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências.
LEI 14289/202203.01.2022
Lei nº 14.289 de 03/01/2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e d…
LEI 14291/202203.01.2022
Lei nº 14.291 de 03/01/2022
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio…
LCP 188/202131.12.2021
Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modific…
LEI 14287/202131.12.2021
Lei nº 14.287 de 31/12/2021
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição d…
LEI 14288/202131.12.2021
Lei nº 14.288 de 31/12/2021
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e…
LEI 14286/202129.12.2021
Lei nº 14.286 de 29/12/2021
Marco Legal do Câmbio (2021)
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações a…
LEI 14284/202129.12.2021
Lei nº 14.284 de 29/12/2021
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembr…
LEI 14283/202129.12.2021
Lei nº 14.283 de 29/12/2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.