A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 14344/202224.05.2022
Lei nº 14.344 de 24/05/2022
Lei Henry Borel
Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º d…
LEI 14343/202219.05.2022
Lei nº 14.343 de 19/05/2022
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
LEI 14342/202218.05.2022
Lei nº 14.342 de 18/05/2022
Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de…
LEI 14339/202218.05.2022
Lei nº 14.339 de 18/05/2022
Denomina "Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão" o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de…
LEI 14341/202218.05.2022
Lei nº 14.341 de 18/05/2022
Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
LEI 14340/202218.05.2022
Lei nº 14.340 de 18/05/2022
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de ju…
EMC 122/202217.05.2022
Emenda Constitucional nº 122 de 17/05/2022
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal…
LEI 14338/202211.05.2022
Lei nº 14.338 de 11/05/2022
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
LEI 14336/202211.05.2022
Lei nº 14.336 de 11/05/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municíp…
LEI 14337/202211.05.2022
Lei nº 14.337 de 11/05/2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.6…
EMC 121/202210.05.2022
Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
LEI 14335/202210.05.2022
Lei nº 14.335 de 10/05/2022
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de…
LEI 14334/202210.05.2022
Lei nº 14.334 de 10/05/2022
Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
EMC 120/202205.05.2022
Emenda Constitucional nº 120 de 05/05/2022
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, correspons…
LEI 14331/202204.05.2022
Lei nº 14.331 de 04/05/2022
Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários pe…
LEI 14333/202204.05.2022
Lei nº 14.333 de 04/05/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliár…
LEI 14330/202204.05.2022
Lei nº 14.330 de 04/05/2022
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como…
LEI 14332/202204.05.2022
Lei nº 14.332 de 04/05/2022
Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
LEI 14329/202203.05.2022
Lei nº 14.329 de 03/05/2022
Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística.
EMC 119/202227.04.2022
Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito F…
EMC 118/202226.04.2022
Emenda Constitucional nº 118 de 26/04/2022
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercializa…
LEI 14328/202220.04.2022
Lei nº 14.328 de 20/04/2022
Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
LEI 14327/202213.04.2022
Lei nº 14.327 de 13/04/2022
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sob…
LEI 14326/202212.04.2022
Lei nº 14.326 de 12/04/2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humani…
LEI 14323/202212.04.2022
Lei nº 14.323 de 12/04/2022
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nac…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.