A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.650 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
DEL 1208/197228.02.1972
Decreto-Lei nº 1.208 de 28/02/1972
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 1207/197207.02.1972
Decreto-Lei nº 1.207 de 07/02/1972
Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.
DEL 1206/197203.02.1972
Decreto-Lei nº 1.206 de 03/02/1972
Autoriza o Ministério dos Transportes a prestar assistência técnica em assuntos rodoviários, aquaviários e ferroviários a países amigos e…
DEL 1205/197231.01.1972
Decreto-Lei nº 1.205 de 31/01/1972
Institui normas para utilização dos créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.
DEL 1203/197218.01.1972
Decreto-Lei nº 1.203 de 18/01/1972
Dispõe sobre a entrega das parcelas pertecentes aos Municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias.
DEL 1204/197218.01.1972
Decreto-Lei nº 1.204 de 18/01/1972
Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
DEL 1202/197217.01.1972
Decreto-Lei nº 1.202 de 17/01/1972
Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
DEL 1201/197129.12.1971
Decreto-Lei nº 1.201 de 29/12/1971
Isenta do imposto único sobre minerais as saídas de sal marinho destinadas ao exterior.
DEL 1200/197128.12.1971
Decreto-Lei nº 1.200 de 28/12/1971
Institui programa especial de assistência financeira ao setor de borracha vegetal da Amazônia.
DEL 1198/197127.12.1971
Decreto-Lei nº 1.198 de 27/12/1971
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e dá outras providências.
DEL 1199/197127.12.1971
Decreto-Lei nº 1.199 de 27/12/1971
Altera a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industri…
LEI 5775/197127.12.1971
Lei nº 5.775 de 27/12/1971
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
DEL 1197/197123.12.1971
Decreto-Lei nº 1.197 de 23/12/1971
Inclui no Plano Nacional de Viação as ligações rodoviárias que especifica e dá outras providências.
DEL 1196/197123.12.1971
Decreto-Lei nº 1.196 de 23/12/1971
Prorroga prazo de aplicação de incentivo fiscal para empreendimentos novos na área da SUDENE.
LEI 5774/197123.12.1971
Lei nº 5.774 de 23/12/1971
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares e dá outras providências.
LEI 5770/197121.12.1971
Lei nº 5.770 de 21/12/1971
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº ;43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva co…
LEI 5771/197121.12.1971
Lei nº 5.771 de 21/12/1971
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5772/197121.12.1971
Lei nº 5.772 de 21/12/1971
Código de Propriedade Industrial (1971) (CPI)
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
LEI 5773/197121.12.1971
Lei nº 5.773 de 21/12/1971
Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Elei…
LEI 5766/197120.12.1971
Lei nº 5.766 de 20/12/1971
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
LEI 5768/197120.12.1971
Lei nº 5.768 de 20/12/1971
Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece n…
LEI 5769/197120.12.1971
Lei nº 5.769 de 20/12/1971
Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5767/197120.12.1971
Lei nº 5.767 de 20/12/1971
Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, orgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5765/197118.12.1971
Lei nº 5.765 de 18/12/1971
Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.
LEI 5764/197116.12.1971
Lei nº 5.764 de 16/12/1971
Lei do Cooperativismo (1971)
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.