A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6007/197319.12.1973
Lei nº 6.007 de 19/12/1973
Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.
LEI 6001/197319.12.1973
Lei nº 6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio (1973)
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
LEI 6005/197319.12.1973
Lei nº 6.005 de 19/12/1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Fed…
LEI 6006/197319.12.1973
Lei nº 6.006 de 19/12/1973
Dispõe sobre a retribuição do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e dá outras providências.
LEI 6003/197319.12.1973
Lei nº 6.003 de 19/12/1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal S…
LEI 6002/197319.12.1973
Lei nº 6.002 de 19/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Trib…
LEI 6004/197319.12.1973
Lei nº 6.004 de 19/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial…
LEI 5995/197318.12.1973
Lei nº 5.995 de 18/12/1973
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Jurídicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 6000/197318.12.1973
Lei nº 6.000 de 18/12/1973
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que transforma o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDE) em empresa pública e dá outras…
LEI 5994/197318.12.1973
Lei nº 5.994 de 18/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI 5997/197318.12.1973
Lei nº 5.997 de 18/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e…
LEI 5998/197318.12.1973
Lei nº 5.998 de 18/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Transporte Oficial e Portaria, Ar…
LEI 5996/197318.12.1973
Lei nº 5.996 de 18/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Artesanato, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI 5999/197318.12.1973
Lei nº 5.999 de 18/12/1973
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior T…
LEI 5991/197317.12.1973
Lei nº 5.991 de 17/12/1973
Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
LEI 5989/197317.12.1973
Lei nº 5.989 de 17/12/1973
Dispõe sobre o Fundo Aeroviário e dá outras providências.
LEI 5992/197317.12.1973
Lei nº 5.992 de 17/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Serviço Civil do Distrito Federal, e dá…
LEI 5990/197317.12.1973
Lei nº 5.990 de 17/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
LEI 5993/197317.12.1973
Lei nº 5.993 de 17/12/1973
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a movimentar a Reserva Global de Reversão para o fim que especifica e dá outr…
LEI 5988/197314.12.1973
Lei nº 5.988 de 14/12/1973
Lei dos Direitos Autorais (1973)
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
LEI 5987/197314.12.1973
Lei nº 5.987 de 14/12/1973
Fixa os vencimentos dos cargos do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências.
DEL 1293/197313.12.1973
Decreto-Lei nº 1.293 de 13/12/1973
Concede insenção do Imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de rádio e televisão, revoga o Decreto-Lei nº 480, de…
LEI 5985/197313.12.1973
Lei nº 5.985 de 13/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo - Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal…
LEI 5986/197313.12.1973
Lei nº 5.986 de 13/12/1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribu…
LCP 17/197312.12.1973
Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973
Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.