A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4522/196407.12.1964
Lei nº 4.522 de 07/12/1964
Isenta do imposto de importação, exclusive a taxa de despacho aduaneiro, equipamento destinado à instalação de uma fábrica de leite em pó,…
LEI 4521/196407.12.1964
Lei nº 4.521 de 07/12/1964
Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico a ser importado pela Companhia Telefônica de Passos - Estado de Minas…
LEI 4517/196402.12.1964
Lei nº 4.517 de 02/12/1964
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.
LEI 4519/196402.12.1964
Lei nº 4.519 de 02/12/1964
Dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.
LEI 4518/196402.12.1964
Lei nº 4.518 de 02/12/1964
Dispõe sobre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.
LEI 4513/196401.12.1964
Lei nº 4.513 de 01/12/1964
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporado o patrimônio e as atribuições do Serviço de…
LEI 4511/196401.12.1964
Lei nº 4.511 de 01/12/1964
Dispõe sobre o meio circulante, e dá outras providências.
LEI 4516/196401.12.1964
Lei nº 4.516 de 01/12/1964
Cria o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculado ao Ministério da Fazenda.
LEI 4514/196401.12.1964
Lei nº 4.514 de 01/12/1964
Modifica dispositivo do decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria de natureza autárquica, o…
LEI 4512/196401.12.1964
Lei nº 4.512 de 01/12/1964
Isenta de imposto de importação equipamento destinado à instalação de uma usina central piloto para beneficiamento de chá.
LEI 4515/196401.12.1964
Lei nº 4.515 de 01/12/1964
Dispõe sobre a Zona de Proteção de Aeroportos.
LEI 4510/196401.12.1964
Lei nº 4.510 de 01/12/1964
Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.
LEI 4503/196430.11.1964
Lei nº 4.503 de 30/11/1964
Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
LEI 4506/196430.11.1964
Lei nº 4.506 de 30/11/1964
Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
LEI 4508/196430.11.1964
Lei nº 4.508 de 30/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80, para pagamento de gratifi…
LEI 4502/196430.11.1964
Lei nº 4.502 de 30/11/1964
Lei do Imposto de Consumo (1964)
Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
LEI 4507/196430.11.1964
Lei nº 4.507 de 30/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000.000,00, para atender ao…
LEI 4505/196430.11.1964
Lei nº 4.505 de 30/11/1964
Dispõe sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.
LEI 4509/196430.11.1964
Lei nº 4.509 de 30/11/1964
Altera dispositivos da Lei nº 4.122, de 27 de agosto de 1962, que constitui a Siderúgica de Santa Catarina S.A., e dá outras providências.
LEI 4504/196430.11.1964
Lei nº 4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra (1964)
Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
LEI 4496/196426.11.1964
Lei nº 4.496 de 26/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 1.038.400,00 (um milhão, trinta e oito mil e…
LEI 4498/196426.11.1964
Lei nº 4.498 de 26/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 226.403.500,00 à verba que especifica.
LEI 4499/196426.11.1964
Lei nº 4.499 de 26/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 28.145.795,40, à verba que especifica.
LEI 4501/196426.11.1964
Lei nº 4.501 de 26/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros) à verba que especifica.
LEI 4500/196426.11.1964
Lei nº 4.500 de 26/11/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 em reforço de…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.