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Lei nº 4.514 de 01/12/1964
LEI 4514/1964ASSINADA 01.12.1964
Ementa
Modifica dispositivo do decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-4514-1964-12-01
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-12-01;4514
Inteiro teor
Modifica dispositivo do decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, que institui com personalidade própria de natureza autárquica, o Serviço de Navegação da Bacia do Prata, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A letra "c" do art. 8º do Decreto-lei nº 5.252, de 16 de fevereiro de 1943, passa a ter a seguinte redação: "c" - assinar contratos e autorizar despesas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1º de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Juarez Távora
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.